São pressupostos da culpabilidade
Constitui crime contra as finanças públicas
Dados extraídos da Conta Corrente do Balanço de Pagamentos do Brasil, referentes ao ano calendário de 2009, em milhões de dólares americanos:
O valor da Importação de Mercadorias (FOB) naquele ano equivaleu, em milhões de dólares americanos, a
Na gestão do setor público, a incorporação do paradigma do cidadão como cliente
Quando aplicada aos processos de reforma da gestão pública, a reengenharia tem como objetivo
Em 30/12/X1, a empresa WCL, sociedade anônima de capital aberto, apresentava ativo no valor de R$ 1.000.000,00 e Passivo no valor de R$ 700.000,00. Todavia, ainda faltava analisar e realizar lançamentos contábeis, quando necessários, dos seguintes itens:
? Recebimento de adiantamento de clientes no valor de R$ 10.000,00.
? A empresa possuía aplicações financeiras, em 01/12/X1, no valor de R$ 150.000,00 com taxa de juros contratuais de 2% ao mês. No final de dezembro, o valor justo das aplicações financeiras era de R$ 143.000,00 e a empresa as classificava como mantidas até o vencimento. A alteração no valor das aplicações financeiras referente apenas ao mês de dezembro não havia sido reconhecida.
? Houve a subscrição de novas ações no valor R$ 50.000,00 com ágio de R$ 2.000,00 e custos de transação no valor de R$ 3.000,00.
? A empresa possuía marcas e patentes com vida útil indefinida no valor de R$ 46.000,00. No final do período foi feito o teste de recuperabilidade de ativos e constatou-se que o valor do ativo em uso era de R$ 50.000,00.
? A empresa adquiriu um imóvel com financiamento de longo prazo no valor de R$ 38.000,00, cujo valor presente das prestações era de R$ 32.000,00.
? O Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado no período foi de R$ 24.000,00.
Com base nessas informações, o Patrimônio Líquido da empresa, em 31/12/X1, em reais, era
Em Porto Velho, na região do Alto rio Madeira, a ocupação se intensificou durante o ciclo da borracha, entre os anos de 1840 e 1910, atraindo milhares de migrantes, em sua maioria
A chapada dos Parecis, em Rondônia,
Para responder às questões de números 98 e 99, considere o mapa a seguir.
Sobre o desmatamento, mostrado no mapa, considere:
I. Cerca de 1/3 do Estado já sofreu desmatamento.
II. Pesquisas têm observado que as terras destinadas aos indígenas são as que mais sofrem desmatamento.
III. O desmatamento foi intenso às margens da rodovia BR-364 ao longo das últimas décadas.
Em relação ao mapa e à organização do espaço do Estado de Rondônia, está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta:
I. Com a edição do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva passou a princípio explícito que exerce sua função harmonizadora para conciliar o rigorismo lógico-dedutivo com as exigências éticas atuais, abrindo as janelas do positivismo jurídico para o ético. No âmbito do contrato o princípio da boa-fé sustenta o dever de as partes agirem conforme a economia e a finalidade do contrato, de modo a conservar o equilíbrio substancial e funcional entre as obrigações correspectivas que formaram o sinalagma contratual.
II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Isto representa dizer que cabe ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois o que interessa é a vontade real e não a declarada.
III. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. O contrato preliminar traça os contornos de um contrato final que se pretende efetivar no momento oportuno, gerando direitos e deveres para as partes que assumem a obrigação de contrair contrato definitivo. Se dele não constar cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
IV. A pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações independentemente de seus membros, pessoas naturais. Porém, o juiz pode decidir, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando este intervenha no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Esta possibilidade todavia depende de circunstâncias expressamente definidas na lei, a saber, desvio determinante da finalidade estipulada pela pessoa jurídica quando de sua constituição e confusão patrimonial.
Assinale a alternativa correta:
I. O Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da diminuição da indenização.
II. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, cabe ao juiz fixar o valor da indenização por dano moral no correspondente ao dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva, modulado conforme as circunstâncias do caso.
III. No caso de prisão ilegal, a pessoa jurídica de direito público será a responsável direta pelo dano causado a pessoa física. A privação do exercício de liberdade pessoal é reparada mediante o pagamento de indenização das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. Se este não puder provar o prejuízo material, cabe ao juiz fixar equitativamente o montante indenizatório, atendidas as peculiaridades do caso
IV. O empregador é também responsável pela reparação civil por ato de seu empregado que no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele causar dano a terceiro, desde que caracterizada, por parte do patrão, a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo.
No procedimento dos crimes da competência do Júri, indique como deve proceder o juiz quando alegada, na fase intermediária, a legítima defesa não acolhida, e demonstrada, inequivocamente, a inimputabilidade do réu:
Encerrada a instrução criminal e surgindo das provas amealhadas nova definição jurídica do fato imputado, haverá necessidade de:
A respeito dos precatórios, assinale a alternativa correta:
I. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
II. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, dependendo o ato da concordância do devedor.
IV. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
Assinale a alternativa INCORRETA:
