Questões de Concurso – Aprova Concursos

283546)

Q47115 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.
b) Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.
c) É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.
d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
e) Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

283547)

Q47223 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

a) apenas em I e III.
b) apenas em II.
c) apenas em I e IV.
d) apenas em II e III.

283548)

Q47228 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

283549)

Q47230 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
b) é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
c) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
d) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

283550)

Q47235 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Segundo a Constituição da República de 1988,

a) o Distrito Federal é a Capital Federal.
b) o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.
c) Brasília é a Capital Federal.
d) Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

283551)

Q47242 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

O Juiz dar-se-á por suspeito no processo em que ele

a) houver servido como testemunha.
b) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) tiver aconselhado qualquer das partes.
d) tiver parente consanguíneo na condição de parte interessada.

283552)

Q47247 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

283553)

Q47254 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Considerando as funções que o consentimento do ofendido desempenha na área penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Elemento essencial do tipo
b) Causa de exclusão da tipicidade
c) Causa de exclusão da ilicitude
d) Causa de extinção da punibilidade

283554)

Q47259 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

a) o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.
b) o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.
c) o funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.
d) o comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

283555)

Q47266 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.
b)
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.
c)
Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.
d)
A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

283556)

Q47285 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

a) perda dos direitos políticos.
b) ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
c) pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Questão

283557)

Q47300 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.
b) Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.
c) O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.
d) Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

283558)

Q47343 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009

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a) inserir a data da resolução logo após o número, escrevendo-se, por exemplo, RESOLUÇÃO N.^o000/2009, de 2 de novembro de 2009.
b) substituir o verbo da ementa, flexionando-o na terceira pessoa do singular, escrevendo-se: Altera o artigo 4.º da Resolução TRE/MT n.º 500/03.
c) retirar o pronome de lhe são conferidas, para que sejam respeitadas as regras gramaticais do padrão culto da língua.
d) substituir as letras maiúsculas, em Lei, Considerando e Ata, por minúsculas.
e) dar continuidade à estrutura sintática de RESOLVE, iniciando o artigo pelo pronome que, da seguinte forma: Art. 1.º que o artigo terceiro da Resolução (...).

283559)

Q47355 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

a) taxa de publicidade.
b) taxa de iluminação pública.
c) contribuição de melhoria.
d) imposto.
e) preço público.

283560)

Q47362 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.
b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.
d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.
e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

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