Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q41888 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do

a) Procurador-Geral de Justiça.
b) Procurador-Geral do Estado.
c) Governador do Estado.
d) Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q41890 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

a) dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
b) três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.
c) três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) três membros do Ministério Público dos Estados.
e) três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

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Q47026 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

a) O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.
b) A conduta da gestante que, no intuito de provocar aborto, ingere substância que acredita ser abortiva, mas que não tem esse efeito, caracteriza crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
c) A conduta do agente que, após subtrair os pertences da vítima, dispare contra a mesma, para assegurar a posse dos bens, e fuja caracterizará roubo qualificado se a morte, em decorrência do pronto atendimento médico, não ocorrer.
d) Na hipótese de o agente, após subtrair os pertences da vítima mediante arma apontada para sua cabeça, deixá-la presa em casa abandonada, caracteriza-se crime de extorsão qualificado pela restrição da liberdade, também conhecido como sequestro-relâmpago.
e) A conduta do agente que, sob o domínio de violenta emoção, mata a esposa após flagrá-la traindo-o caracteriza homicídio qualificado por motivo fútil.

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Q47033 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

a) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
b) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.
c) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.
d) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.
e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Q47040 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.

a) Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
b) O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.
c) O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.
d) De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.
e) No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.

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Q47045 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

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Q47052 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

a) Atualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.
b) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.
c) Apesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.
d) O bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.
e) O tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

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Q47069 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.
b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.
c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.
d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.
e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

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Q47071 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.
d) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.
e) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

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Q47076 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

a) Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.
b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.
c) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.
d) A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.
e) É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

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Q47083 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.
b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
c) Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.
d) O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
e) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

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Q47088 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

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Q47090 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

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Q47095 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
e) De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

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Q47103 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.
b) Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.
c) Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.
d) As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.
e) A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

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