Questões de Concurso – Aprova Concursos

283471)

Q42273 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Consórcios públicos.

a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

283472)

Q42278 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

283473)

Q42280 - Simulado SEFAZ-PE,

Através de Resolução, o Senado Federal

a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

283474)

Q42285 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.
b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.
c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.
d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.
e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

283475)

Q42297 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

a) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.
b) lícito, embora ilegal na aparência.
c) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
d) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.
e) ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

283476)

Q42300 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

a) O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.
b) Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.
c) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
d) Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
e) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

283477)

Q42324 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

283478)

Q42329 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A gestão das cidades representa um desafio complexo, já que não se trata apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população, propiciando que parcelas expressivas da população não sejam excluídas no processo de desenvolvimento das cidades. Nesse sentido,

a) o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
b) o Programa Minha Casa Minha Vida objetiva criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 15 (quinze) salários mínimos.
c) para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos consideram-se área urbana, a parcela do território contínua, incluída no Plano Diretor, e área urbana consolidada, a parcela com densidade demográfica superior a 100 (cem) habitantes por hectare.
d) a legitimação de posse devidamente registrada não constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
e) aquele que possuir como sua área urbana até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

283479)

Q42331 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

a) o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.
b) os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
c) os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
e) a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

283480)

Q42362 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série de direitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

a) toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
b) toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
c) toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
d) toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
e) toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

283481)

Q42379 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios:

I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização.
II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas.
III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica.
IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social.
V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS

a) apenas I e II.
b) apenas I, II e V.
c) apenas II, III e V.
d) apenas II, IV e V.
e) todas as afirmativas.

283482)

Q42432 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que

a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.

283483)

Q42437 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
b) fundamentada em insuficiência de provas.
c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

283484)

Q42444 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência

a) psicológica.
b) patrimonial.
c) moral.
d) endêmica.
e) sexual.

283485)

Q42449 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!