O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:
Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.
III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Assinale:
Leônidas, brasileiro, solteiro, efetua o empréstimo de imóvel da sua titularidade situado na rua Henrique Valgas 205, Florianópolis/SC a Créscio, brasileiro, empresário, pelo prazo de dois anos, mediante ajuste verbal.
No curso desse período, Leônidas é acometido de doença neurológica incapacitante, vindo a ser representado pelo seu curador Esculápio que, logo ao assumir o encargo, comunica o fato ao comodatário, verbalmente, e solicita a devolução do bem, tendo em vista que, apesar de ter requerido a continuação da avença, não obteve decisão favorável do Juiz titular da Vara Orfanológica local, inclusive com parecer nesse sentido, do membro do Ministério Público estadual.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os bens sujeitos a curatela somente podem ser cedidos em comodato, mediante autorização especial.
II. Por ser contrato típico, o comodato somente pode ser realizado mediante contrato escrito, lavrado em Cartório de Notas.
III. A formalização do comodato é da sua essência, decorrendo dessa circunstância, a sua concretização pelo modo escrito.
Assinale:
O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.
II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.
III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.
Assinale:
Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:
A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:
A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir.
I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.
II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
III. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Assinale:
A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:
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The main purpose of the text is to
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Otherwise in the sentence "Otherwise, take it off your list." (lines 41-42) can be substituted, without changing the meaning of the sentence, by
A tabela abaixo apresenta a distribuição de frequências das
idades de um grupo de crianças.
A mediana da distribuição de frequências apresentada é
O psicólogo desempenha um papel importante nos processos de recrutamento e seleção organizacionais. Para que seja obtido sucesso nessa atividade, é imprescindível que esse profissional conheça algumas técnicas que possibilitam identificar melhor o perfil dos candidatos. Sobre essas técnicas, é CORRETO afirmar:
Sobre as atribuições do psicólogo hospitalar, é CORRETO afirmar:
A teoria das fases de desenvolvimento da criança, de Piaget, serve de base e pode auxiliar os psicólogos organizacionais. Assinale a alternativa que apresenta situações em que essa teoria pode ser utilizada.
Conforme a nomenclatura oficial aprovada pelo Ministério da Saúde do Brasil em 2001, assinale a alternativa que apresenta os distúrbios previstos na legislação previdenciária brasileira e classificados no grupo de patologias causadas necessariamente, pelo trabalho.
