Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.
Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro.
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário
O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns.
Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de
A responsabilidade administrativa do funcionário público
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:
Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:
Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.
As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser observadas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR 6 Equipamento de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas devem fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que
O orçamento público, que tem validade por determinado período, é o instrumento pelo qual o Poder Público materializa a ação planejada para realização de suas atribuições e execução de projetos e investimentos. Nele, são retratados os recursos a serem obtidos e as despesas a serem feitas. Trata-se de um documento que resume, em si, as finanças do Estado. É de competência do Poder Executivo prever e fixar receitas e despesas, cabendo ao Poder Legislativo a aprovação do orçamento público. A elaboração desse orçamento é norteada por princípios. Entre eles, aquele que estabelece que o orçamento público deve conter todas as receitas e as despesas do Estado, possibilitando ao Legislativo conhecer o volume exato dos dispêndios previstos e autorizar o recolhimento de tributos para atender às despesas previstas, é denominado Princípio da
As fundações podem classificar-se em rasas ou profundas. As rasas transmitem a carga ao terreno, predominantemente pelas pressões distribuídas sob a base da fundação, e a profundidade de assentamento em relação ao terreno é inferior a duas vezes a menor dimensão da fundação. As profundas transmitem a carga pela base, pela superfície lateral ou por uma combinação das duas, além de estarem assentadas em profundidade superior ao dobro de sua menor dimensão em planta. Nas alternativas a seguir, são elencados tipos de fundação existentes. Assinale aquela que apresenta somente fundações classificadas como profundas.