Questões de Concurso – Aprova Concursos

281041)

Q58527 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

281042)

Q58534 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

281043)

Q58539 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

a) retratabilidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.

281044)

Q58541 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

a) é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.
b) é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.
c) é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
d) pode ser realizada de forma tácita.
e) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

281045)

Q58553 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

281046)

Q58558 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

281047)

Q58560 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

281048)

Q58572 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

281049)

Q58584 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

281050)

Q58616 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

a) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
b) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.
c) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
d) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.
e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

281051)

Q58623 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

281052)

Q55155 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas

a) não se sujeitarem ao controle ou tutela por parte da Administração Pública.
b) integrarem a Administração Pública Direta.
c) serem pessoas jurídicas criadas para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.
d) serem pessoas jurídicas próximas à Administração Pública, embora posicionadas fora da mesma.
e) desempenharem atividade atribuída ao Estado no âmbito social.

281053)

Q55162 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

Segundo os autores José Luiz dos Santos e Paulo Schmidt, na obra Contabilidade Societária, a depreciação obtida por meio da divisão do valor a ser depreciado pelo tempo de vida útil do bem, é calculada através do método

a) das quotas constantes.
b) da produção de unidades.
c) dos dígitos dos anos.
d) das horas de trabalho.
e) do volume apurado.

281054)

Q55314 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

a) existir orçamento com o valor da obra.
b) houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
d) o projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
e) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

281055)

Q55319 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

As instalações prediais de prevenção e auxílio ao combate a incêndios são de importância fundamental na execução de uma edificação. No que se refere a essas instalações, assinale a opção que apresenta um componente de caixas de incêndio típicas de prédios residenciais.

a) Esguicho com requinte.
b) Sprinkler individual.
c) Válvula de pé.
d) Termostato.
e) Defletor.

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