A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.
O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.
A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.
Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.
Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece entre seus objetivos:
Durante uma consulta de enfermagem em uma unidade básica de saúde, um portador de hanseníase multibacilar, em tratamento regular há três meses com a poliquimioterapia (PQT) queixou- se de rubor de face e pescoço, prurido e rush cutâneo generalizado. De acordo com o Programa de Controle da Hanseníase, esses sinais e sintomas podem ser considerados como possíveis efeitos colaterais da
Uma criança de três anos chegou à unidade de saúde com diarréia há 14 dias, segundo informações da mãe. O enfermeiro, após avaliação criteriosa, identificou que a criança apresentava sinais de desidratação, a qual não era grave, e em seguida classificou a diarréia como diarréia persistente grave. Diante dessa constatação, e como a criança não tinha outra classificação grave, o profissional tomou a seguinte conduta quanto ao tratamento da diarréia:
Cerca de um mês após a liberação pelo governo (maio de 2010) da retomada do garimpo em Serra Pelada, a mineradora canadense Colossus Minerals anunciou a descoberta de novas reservas de ouro, platina e paládio no local, que já foi considerado na década de 1980, como o maior garimpo a céu aberto do mundo. Após dezoito anos de suspensão da exploração, as atividades retomaram com sucesso nessa famosa região do seguinte estado:
Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente, criando-se as condições jurídicas para se operar a ______________. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará o aproveitamento do servidor ou sua colocação em disponibilidade remunerada; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante, ou podendo também ser posto em disponibilidade remunerada. O par de palavras que, ordenadamente, completa as lacunas da assertiva posta em análise é:
A ______________, conforme lição doutrinária, pode ser considerada forma de provimento originário, isto é, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:
O registro das atividades de vacinação é feito em impressos específicos, padronizados nas diversas instâncias, com o objetivo principal de acompanhar e analisar o trabalho desenvolvido, bem como seus resultados e impactos. Dos impressos padronizados em instância nacional, o documento que é de uso interno do serviço de saúde, no qual são registradas informações sobre vacinação contidas no cartão da criança, sendo útil para o acompanhamento e controle da vacinação da clientela, pois serve como referência na busca de faltosos e, também, para organizar o arquivo pendente de vacinação é:
O contato da criança com o serviço de saúde, independente do fato ou queixa que o motivou, deve ser tido como uma oportunidade para a análise integrada e preditiva de sua saúde e de realização de promoção da saúde. O acompanhamento sistemático do crescimento da criança constitui o eixo central desse atendimento. De acordo com o Calendário Mínimo de Consultas para Assistência à Criança, proposto pelo Ministério da Saúde para o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, o número mínimo de consultas que uma criança deve passar no seu 1º ano de vida (dos 0 aos 12 meses) é de:
Considerando a Política Nacional de Humanização e a construção de uma política de qualificação do SUS, é correto afirmar que:
