Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.
A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:
Região que apresenta a segunda maior taxa de urbanização do país. Caracterizada pela sua paisagem natural por extensos chapadões. A sua economia está sustentada pela agricultura moderna, mecanizada, o agro-negócio.
O texto acima se refere à seguinte região do Brasil:
A bipolarização do poder mundial que vigorou desde o fim da Segunda Guerra Mundial até o final da década de 80 manteve o mundo em permanente tensão, embora sem provocar confrontos armados diretos entre EUA e URSS. Este período ficou conhecido como:
Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:
Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero agentes públicos, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados agentes políticos:
No que se refere à hermenêutica e interpretação constitucional,
julgue o item subsequente.
De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.
Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
