Questões de Concurso – Aprova Concursos

280381)

Q42479 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

a) um.
b) dois.
c) três.
d) nenhum.
e) todos.

280382)

Q42481 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

a) enunciativo.
b) negocial.
c) ordinatório.
d) normativo.
e) punitivo.

280383)

Q42486 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia "in bonam partem".

São CORRETAS

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

280384)

Q42498 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
b) Na determinação da competência pela conexão ou continência, no concurso de jurisdições de categorias diversas, predominará a de maior graduação.
c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á exclusivamente pela natureza do crime.
d) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar os seus próprios ministros nos crimes comuns.
e) Havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do tribunal do júri.

280385)

Q42501 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:

a) a liberdade de pensamento, consciência e religião.
b) o direito à alimentação e habitação.
c) o direito ao trabalho e à educação.
d) o direito a fazer parte de um governo.
e) o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

280386)

Q42537 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

280387)

Q42544 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

280388)

Q42549 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;
b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;
c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;
d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;
e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

280389)

Q42556 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

a) ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;
b) ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;
c) ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;
d) ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;
e) não se constitui requisito do crime.

280390)

Q42563 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

a) corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal);
b) peculato (art. 312, do Código Penal);
c) concussão (art. 316, do Código Penal);
d) prevaricação (art. 319, do Código Penal);
e) corrupção ativa (art.333, do Código Penal).

280391)

Q42568 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

280392)

Q42570 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A competência é a delimitação do poder jurisdicional.
b) A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.
c) A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.
d) A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.
e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

280393)

Q42575 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

a) o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;
b) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;
c) caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
d) é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;
e) não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

280394)

Q42582 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) corrupção;
b) proceder de forma desidiosa;
c) improbidade administrativa;
d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) aplicação irregular de dinheiro público.

280395)

Q42587 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por doações e legados.
b) A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais.
c) A renda do Conselho Federal de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais.
d) A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída, dentre outras, de 2/3 (dois terços) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais e por doações e legados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!