Questões de Concurso – Aprova Concursos

280306)

Q89870 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o ciclo vital dos arquivos de instituições públicas é correto afirmar:

a) Os documentos correntes se destinam à consulta de agentes internos e externos, graças à divulgação de seu conteúdo em instrumentos de pesquisa.
b) A avaliação deve ocorrer na fase permanente, quando os documentos não mais interessam ao órgão produtor e podem ser facilmente descartados.
c) Os depósitos intermediários servem para armazenar documentos com mais de cinco anos, quando deixam de ter qualquer valor probatório.
d) As ações de conservação e restauração de documentos, com vistas à sua longa duração, são típicas da primeira idade.
e) A vigência e a frequência de uso determinam a permanência dos arquivos correntes junto aos órgãos produtores.

280307)

Q89875 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

280308)

Q89882 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da Re- pública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

280309)

Q89887 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos

a) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
b) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
d) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
e) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

280310)

Q89894 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

a) afasta a apreciação judicial do ato.
b) existe em todos os atos administrativos.
c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

280311)

Q89902 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

a) suspensão e advertência.
b) demissão e suspensão.
c) suspensão e multa.
d) destituição do cargo e multa.
e) demissão e advertência.

280312)

Q89907 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos Juízes do Tribunal é certo que, dentre outras hipóteses,

a) ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado, não perderá a função eleitoral.
b) se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se compromisso no livro especial.
c) salvo por motivo justificado, servirão por um ano, permitida a recondução ininterrupta.
d) a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias contados da data do despacho que formalizou a sua escolha.
e) haverá necessidade de nova posse no prazo de quarenta e cinco dias da publicação da escolha, ainda quando a recondução de juiz se operar sem interrupção do exercício.

280313)

Q89914 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

a) apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.
b) designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.
c) organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.
d) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.
e) exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

280314)

Q89919 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:

a) Recontratação.
b) Nomeação.
c) Recondução.
d) Reversão.
e) Reintegração.

280315)

Q89921 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

a) reversão.
b) recondução.
c) readaptação.
d) recolocação.
e) transposição.

280316)

Q89945 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) procedimentos em matéria processual.
b) desapropriação.
c) serviço postal.
d) trânsito.
e) transporte.

280317)

Q89957 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

a) punitivos.
b) negociais.
c) ordinatórios.
d) normativos.
e) enunciativos.

280318)

Q89964 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a relação de parentesco é INCORRETO afirmar:

a) Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
c) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.
d) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
e) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

280319)

Q89971 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da em- preitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.
b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.
c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.
d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.
e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

280320)

Q89976 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

a) condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.
b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
c) determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.
d) anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.
e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

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