Questões de Concurso – Aprova Concursos

278806)

Q56885 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.

a) O assistente social não pode desenvolver atividades terapêuticas, porque estas exigem formação especializada no campo da psicologia ou da saúde mental.
b) O assistente social está habilitado para o desenvolvimento de terapia familiar e terapia organizacional.
c) A lei de regulamentação da profissão de serviço social estabelece as ações de cunho terapêutico que o assistente social pode desenvolver.
d) O assistente social pode treinar, supervisionar e avaliar estagiários de serviço social e de psicologia.
e) O assistente social pode dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social de graduação e pós-graduação de áreas como psicologia e enfermagem.

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Q56892 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

a) A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social.
b) A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem.
c) Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social.
d) A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares.
e) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social.

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Q56897 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

O planejamento estratégico, ferramenta organizacional utilizada na área de administração, tem estado cada vez mais presente como instrumento de gestão e planejamento na área social. Acerca do conceito de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

a) O planejamento estratégico não se antecipa nem previne a tomada de decisões na organização.
b) O planejamento estratégico pode ser aplicado em organizações, mas, nesse caso, não deve ter como preocupação a avaliação.
c) A definição de uma missão e o estabelecimento de estratégias são condições para caracterizar o planejamento estratégico.
d) Para ser considerado viável, o planejamento estratégico deverá ser sinônimo de planejamento participativo.
e) O planejamento estratégico não tem como preocupação definir metas quantificáveis, mas sim objetivos e estratégias claras para a organização.

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Q56900 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com relação aos benefícios da previdência social no contexto da estrutura brasileira de recursos sociais, cada uma das opções abaixos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) O funcionário Antônio, que havia trabalhado em órgão público durante dez anos, estava em gozo de auxílio-doença, quando veio a falecer. Bruna e Cláudia, cada uma com três filhos, compareceram ao setor responsável para solicitação de pensão na condição de esposas de Antônio. Bruna não tem o registro civil do casamento, mas apenas uma declaração de união estável de quinze anos de convivência com o ex-cônjuge. Nessa situação, somente Cláudia e seus filhos terão direito ao benefício.
b) Adriana, menor de idade, é portadora de uma doença degenerativa rara que, entre algumas sequelas, a deixou com paralisia. Como foi considerada incapaz para o trabalho pela perícia da previdência social, ela passou a fazer jus à pensão da mãe, ex-funcionária pública falecida. Nessa situação, ao completar a maioridade, no entanto, Adriana deverá ter a pensão suspensa, conforme disposto em legislação da previdência social.
c) A funcionária Juliana, atualmente desempregada, foi demitida por justa causa e somente depois da demissão descobriu que estava no terceiro mês de gravidez. Nessa situação, como já havia adquirido a qualidade de segurada da previdência social, Juliana faz jus ao salário maternidade.
d) Ana, esposa de Belarmino, recebe auxílio reclusão, pois seu cônjuge se encontra detido e, no período em que foi preso, encontrava-se na qualidade de segurado do INSS. Por esse motivo, Ana tem de comparecer a cada seis meses a uma agência da previdência social para comprovar que seu esposo ainda continua preso. Nessa situação, caso Berlamino se envolva em alguma fuga na prisão, Ana terá o benefício do auxílio reclusão imediatamente suspenso.
e) O Deusdete sofreu acidente de trabalho que ocasionou sua incapacidade de continuar desenvolvendo qualquer espécie de atividade laborativa, razões por que procurou o setor de recursos humanos do órgão em que trabalhava para dar entrada em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação, caso não tenha contribuído para a previdência social por, no mínimo, dois anos, Deusdete não terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

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Q56905 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.

a) A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
b) A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos.
c) O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor
d) Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do simples ato de ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação.
e) Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.

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Q56929 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

278812)

Q56931 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.
b) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.
c) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.
d) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.
e) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

278813)

Q56936 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

278814)

Q56943 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.
b) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.
c) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.
d) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.
e) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

278815)

Q56950 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

278816)

Q57326 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

Durante a segunda década do século XX, ocorreu um sério conflito em território brasileiro, envolvendo caboclos, monges e tropas militares, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o referido conflito.

a)
Guerra Guaranítica.
b)
Guerra de Canudos.
c)
Guerra do Contestado.
d)
Revolução Farroupilha.
e)
Revolução Federalista.

278817)

Q57333 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado,

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

a) Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
b) O funcionário perderá dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.
c) Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.
d) A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
e) O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

278818)

Q57369 - FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas

Considere as afirmativas abaixo.

1. A referência ao aspecto barroco do Hino Nacional brasileiro, no segundo parágrafo do texto, tem conotação depreciativa, significando muito ornamentado.

2. Sobre o movimento artístico Barroco, pode-se afirmar que abordava temas religiosos com ênfase nos dualismos que refletem o conflito espiritual.

3. Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga, é um poema barroco que tem como fundo a Inconfidência Mineira.

4. O maior representante do Barroco brasileiro foi Gregório de Matos, que se revelou um mestre na poesia lírico-religiosa. Nela mostrava-se como era: um ser torturado e conflitado.

5. As palavras iluminismo e ilustração caracterizam as manifestações artísticas do século XVI, no Brasil, durante o qual se cultivou a literatura barroca.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

278819)

Q57390 - FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
d) Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
e) Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

278820)

Q57624 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

a) Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.
b) No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.
c) Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.
d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.
e) Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

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