Questões de Concurso – Aprova Concursos

278446)

Q18208 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

278447)

Q18210 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

a) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
b) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
c) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
d) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

278448)

Q18215 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
c) DF, relativamente ao bem imóvel.
d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

278449)

Q18222 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

278450)

Q18227 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

278451)

Q18241 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

a) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
b) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.
c) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.
d) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

278452)

Q18246 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

a) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.
b) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.
c) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.
d) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

278453)

Q18253 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
b) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.
c) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
d) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

278454)

Q18258 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

278455)

Q18260 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

278456)

Q18265 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

278457)

Q18272 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

278458)

Q18277 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

a) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
b) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
c) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
d) alienar ou onerar bens móveis.

278459)

Q18900 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
b) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
c) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
d) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

278460)

Q18905 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!