Questões de Concurso – Aprova Concursos

277456)

Q48938 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A liquidação da despesa

a) equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.
b) tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
c) cria para o Estado obrigação de pagamento.
d) visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
e) é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

277457)

Q48940 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

a) realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
b) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
d) extinguir cargo ou função.
e) criar cargo, emprego ou função.

277458)

Q48945 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) disciplinar o processo judicial tributário.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir imposto extraordinário.
d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) atribuir a condição de responsável tributário.

277459)

Q48952 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

277460)

Q48957 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.
b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

277461)

Q48964 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O mandato com a cláusula em causa própria

a) poderá dispensar o mandatário de prestar contas.
b) é revogável.
c) extingue-se pela morte de qualquer das partes.
d) não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.
e) não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

277462)

Q48983 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os recursos hídricos

a) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
b) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
c) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
d) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
e) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

277463)

Q48988 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

a) preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
b) terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
c) preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
d) definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
e) terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

277464)

Q48995 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

277465)

Q46090 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

Certo
Errado

277466)

Q46103 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Acerca da demonstração do fluxo de caixa e de acordo com os
atuais pronunciamentos contábeis brasileiros, julgue os itens a
seguir.

Caso uma imobiliária cobre aluguéis em nome de terceiros e os repasse inteiramente aos proprietários dos imóveis, estes não podem ser apresentados em bases líquidas nos fluxos de caixa provenientes das atividades operacionais da imobiliária.

Certo
Errado

277467)

Q46108 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Acerca da demonstração do fluxo de caixa e de acordo com os
atuais pronunciamentos contábeis brasileiros, julgue os itens a
seguir.

Ao se adotar o método indireto na determinação do fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais, é necessário ajustar o lucro (ou prejuízo) líquido quanto aos efeitos de variações ocorridas no período, tanto nos estoques quanto nas contas operacionais a receber e a pagar. Isso também ocorre com os itens que não afetam o caixa e com todos os outros itens tratados como fluxo de caixa, advindos das atividades de investimento e financiamento.

Certo
Errado

277468)

Q46110 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Considerando as informações de uma empresa comercial hipotética,
mostrados na tabela acima, relacionadas à demonstração do fluxo
de caixa, julgue os itens a seguir.

O montante da variação (acréscimo ou decréscimo) do caixa e equivalente a caixa foi igual a R$ 7.510 mil.

Certo
Errado

277469)

Q46122 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Julgue os itens a seguir, relativos ao reconhecimento e à
mensuração de contas patrimoniais.

As compras, ainda não recebidas, cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOB-destino) e as mercadorias recebidas de terceiros, em consignação, não devem ser incluídas no valor do estoque da empresa.

Certo
Errado

277470)

Q46127 - CESPE (Cebraspe)- 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Julgue os itens a seguir, relativos ao reconhecimento e à
mensuração de contas patrimoniais.

Na conta numerário em trânsito, são registradas as remessas de dinheiro para filiais, feitas por meio de cheques, justificandose, portanto, a classificação da conta entre as disponibilidades da empresa.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!