Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.
Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.
É correto o que se afirma em
Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.
A Constituição Federal Brasileira
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
Visando à boa compreensão, foram elaboradas recomendações normativas cujo objetivo é a padronização da representação gráfica dos projetos arquitetônicos. É desejável que os projetos possuam nível de detalhamento que possa ser completamente compreendido pelo executor da construção, sendo utilizados, para essa finalidade, plantas, cortes, fachadas, elevações e detalhes que conterão muitas informações. De acordo com os conceitos utilizados na representação gráfica dos projetos arquitetônicos, assinale a alternativa correta.
As curvas de nível são linhas curvas fechadas obtidas a partir da interseção de planos horizontais com a superfície de um dado terreno, como exemplificado na figura a seguir. Todos os pontos pertencentes a uma dessas linhas encontram-se no mesmo nível e, portanto, apresentam a mesma cota altimétrica. Os planos de interseção são paralelos e apresentam a mesma distância entre dois planos adjacentes; essa distância recebe o nome de equidistância vertical. Segundo o seu traçado, as curvas de nível classificam-se em mestras, representadas por traços mais espessos, e cotadas, sendo normalmente múltiplas de 5 ou 10 m; intermediárias, quando múltiplas da equidistância vertical e não são linhas mestras; e curvas de meia equidistância, cuja finalidade é a densificação de terrenos muito planos. 
Com relação ao procedimento para representação de um terreno por meio de curvas de nível, sua correta compreensão e suas recomendações normativas, assinale a alternativa correta.
O sistema de abastecimento de água de uma cidade é caracterizado como portador de suprimento contínuo, porém não-confiável. A fim de garantir que uma residência possua fornecimento ininterrupto de água, o projetista deverá
A figura a seguir ilustra uma viga biapoiada com dois
trechos em balanço, solicitada por uma carga distribuída q e
uma carga concentrada P aplicada na extremidade do
balanço de maior comprimento. 
Com base no texto III, o momento fletor sobre o apoio A, em valor absoluto, é igual a
. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre
A reclassificação ou a padronização das demonstrações contábeis visa minimizar os efeitos das diferenças decorrentes dos critérios adotados por várias empresas na apresentação das referidas demonstrações. Nesse sentido, para fins de análise econômico-financeira, os especialistas costumam
Com base na Lei n.º 6.404/1976, é obrigatória a demonstração financeira
