Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q7117 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

a)
A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
b)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.
c)
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados
d)
O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
e)
A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

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Q7124 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

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Q7131 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

a) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
b) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
c) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
d) A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.
e) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

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Q7162 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Código Civil.

a) A novação subjetiva passiva por expromissão independe do consentimento do credor; assim, o devedor primitivo, desde que anua, poderá ser substituído por novo devedor.
b) A remissão de dívida somente opera com a concordância do devedor, mas, quando praticada por devedor já insolvente ou por ela reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderá ser anulada.
c) Sendo menor de dezesseis anos de idade a única pessoa a presenciar determinado fato, não pode o juiz admitir o seu depoimento para a comprovação do acontecimento, pois o menor com essa idade não pode, em nenhuma hipótese, atuar como testemunha.
d) Como exceção ao princípio da conservação do negócio jurídico, a invalidade das obrigações acessórias acarreta, necessariamente, a invalidade da obrigação principal.
e) Desde que haja o consentimento expresso do credor, o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantidor, interpretando-se o silêncio do credor notificado como recusa.

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Q7174 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

a) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
b) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.
c) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
d) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.
e) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

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Q7181 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

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Q7186 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação à extraterritorialidade das normas previstas no CP assinale a opção correta.

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida do presidente da República, exceto se o agente tiver sido condenado no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública praticados por quem esteja ao seu serviço, exceto se o agente for absolvido no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio praticados por brasileiros natos, mas não os praticados por estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
d) Os crimes praticados no estrangeiro, em embarcações brasileiras mercantes, ficam sujeitos à lei brasileira, desde que, entre outras condições, não sejam julgados no estrangeiro.
e) Os crimes cometidos no exterior por agente estrangeiro contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público federal brasileiro não se sujeitam à lei brasileira.

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Q7198 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q7201 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

a) A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
b) Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
c) Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.
d) Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
e) Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

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Q7206 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
b) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
c) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
d) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
e) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

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Q7472 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

a) Se um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.
b) Há identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.
c) É permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.
d) Permite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.
e) Se um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

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Q7484 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

a) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.
b) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.
c) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.
d) O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.
e) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

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Q7496 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organização
b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o desempenho de serviço público de natureza social.
c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração pública.
d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.
e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.

273089)

Q7504 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a CF, assinale a opção correta.

a) O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
b) O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência
c) O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
d) O orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
e) O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.

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Q7509 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Se a atividade empresarial é exercida pelo empresário, sua representação patrimonial denomina-se estabelecimento, que é a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial, também chamada, sob a influência dos franceses, fundo de comércio, ou, sob a dos italianos, azienda. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) Com a edição do atual Código Civil, consagrou-se o entendimento de que o estabelecimento é uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de fato, e não, de direito, como era considerado anteriormente.
b) O aviamento, por ser considerado bem, está sujeito a proteção direta, assim como o patrimônio material ou imaterial da empresa.
c) Tratando-se de ação renovatória, para que o empresário possa pleitear a renovação compulsória da locação, independentemente da vontade do locador, exige-se que o contrato a renovar seja celebrado por escrito e por prazo indeterminado.
d) Com o trespasse, presume-se sub-rogado o adquirente nos contratos que, até então firmados pelo alienante, sejam de tratos sucessivos estipulados para a exploração do estabelecimento e tenham caráter pessoal, não se transferindo automaticamente nesse caso.
e) Com a venda do estabelecimento, altera-se a figura de seu titular, que passa a ser o comprador; com a venda da sociedade empresária, entretanto, não existe alteração do titular do estabelecimento, que permanece o mesmo.

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