Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q9233 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

a)
havia dolo na conduta de Apolo.
b)
mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
c)
Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
d)
mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

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Q9238 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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Q9240 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a)
Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
b)
Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
c)
Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
d)
Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

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Q9245 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
b) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

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Q9257 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A dação em pagamento é

a)
modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
b)
modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
c)
causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
d)
modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.

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Q9264 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q9271 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

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Q9276 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

a)
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
b)
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
c)
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
d)
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

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Q9283 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a)
Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c)
A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d)
A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

273055)

Q9288 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

a)
inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
b)
esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
c)
a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
d)
é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

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Q9290 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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Q9310 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

De acordo com a norma aprovada pela Resolução CFC nº 1292/10, é correto afirmar sobre os procedimentos que devem ser realizados quando da necessidade de analisar e ajustar os valores dos ativos ao seu valor recuperável:

a) O ativo deve ser ajustado ao valor de mercado quando seu valor contábil é superior ao valor do mercado.
b) Se houver indícios de desvalorização de umAtivo Imobilizado, é recomendável rever a vida útil restante e o método de depreciação ou o valor residual, podendo ser revisados mesmo que nenhuma perda por desvalorização seja reconhecida.
c) Independentemente de existir ou não, qualquer indicação de redução ao valor recuperável, a entidade deve testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável de seus ativos permanentes.
d) Se cálculos prévios indicam que o valor recuperável de um ativo é significativamente maior do que seu valor contábil, a entidade deve necessariamente estimar novamente o valor recuperável do ativo.
e) Os Ativos Intangíveis não necessitam ter seus valores revistos para fins de estimativa de valores recuperáveis.

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Q9315 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

De acordo com a norma aprovada pela Resolução CFC nº 1.304/10, um contrato de arrendamento mercantil com um prazo de vigência de 6 anos, sem opção de compra, cujo bem arrendado tem uma vida útil estimada de 10 anos deve ser contabilizado pela empresa arrendatária como um arrendamento mercantil:

a) operacional, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação, tomando por base o período de vida útil do bem.
b) financeiro, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bem arrendado, e mensalmente sendo realizado o registro dos juros aplicáveis, ajustando seu valor respectivo no passivo e sua depreciação, tomando por base o período de vigência do contrato de arrendamento.
c) operacional, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação, tomando por base o período de vigência do contrato de arrendamento.
d) o p e r a c i o n a l , p o r t a n t o r e c o n h e c e n d o mensalmente os valores pagos como despesas de arrendamento, tendo em vista que a propriedade do bem não será transferida para a empresa arrendatária.
e) financeiro, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação tomando por base o período de vigência do contrato.

273059)

Q9327 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira são considerados:

a) brasileiros naturalizados.
b) brasileiros natos.
c) estrangeiros naturalizados.
d) apátridas.
e) brasileiros desnacionalizados.

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Q9360 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Sobre as responsabilidades do Auditor do setor público, a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFCn° 1.203/09 assim menciona:

a) As Normas de Auditoria emitidas pelo CFC não são relevantes para trabalhos no setor público.
b) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas pelo contrato de auditoria.
c) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas por obrigações sobre entidades do setor público decorrentes das exigências de outra autoridade.
d) As responsabilidades do Auditor do setor público não podem ser afetadas por leis com um alcance mais amplo do que a auditoria de demonstrações contábeis.
e) As responsabilidades do Auditor podem ser discutidas em outros pronunciamentos e orientações de órgãos o u agências governamentais.

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