Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa correta:
Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, podendo as transações relativas ao tema ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil;
II Nos termos do Estatuto do Idoso, aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Nos veículos de transporte coletivo supra referidos, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade;
III No transporte coletivo interestadual, é obrigatória a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros para idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, bem como o desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: (i) - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; (ii) - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; (iii) - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (iv) - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e (v) - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres;
IV Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, dentre outras: (i) celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (ii) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; e (iii) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
V Compete ao Ministério Público, dentre outras funções, (i) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco; (ii) atuar como substituto processual do idoso em situação de risco; (iii) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses em que este se encontre em situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar; e (iv) inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto do Idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
É POSSÍVEL AFIRMAR:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Com relação ao disposto na NR-5, julgue os seguintes itens.
Compete à CIPA realizar, periodicamente, a verificação dos ambientes e das condições de trabalho, para a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
A proteção contra incêndios consiste em um conjunto de medidas
a serem adotadas a fim de se evitar que os sinistros ocorram;
contudo, caso isso não seja possível, os riscos de incêndio devem
ser ao menos controlados, por meio da adoção de medidas de
combate ao fogo e de contenção de sua propagação. Acerca desse
assunto, julgue os itens .
Os planos de exercício de alerta de combate ao fogo não devem ser preparados como se fossem para um caso real de incêndio.
Um empregado de uma indústria farmacêutica, com
42 anos de idade, passa a maior parte do tempo no trabalho em pé,
diante de uma bancada com esteira deslizante, realizando a
checagem de rótulos e lacres de embalagens de vidro. Em
determinado dia, ele procurou o ambulatório da empresa, após ter
deixado cair algumas embalagens de vidro, que se quebraram,
provocando-lhe cortes nos dedos de sua mão direita. Durante o
atendimento, o empregado queixou-se de visão turva, cefaleia, dor
e adormecimento nos braços e nos dedos da mão direita, agravados
pela perda de força, sintomas que tiveram início a seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A cefaleia e a tontura podem estar relacionadas a deficiência visual, razão por que deve ser realizado teste visual e solicitada a avaliação, pela equipe de segurança do trabalho, da iluminação no local onde o empregado trabalha.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do perfil profissiográfico
previdenciário (PPP).
No PPP, devem constar todas as informações do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, do PPRA, do programa de gerenciamento de riscos e do PCMSO.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do perfil profissiográfico
previdenciário (PPP).
A primeira versão do PPP, apresentada na Instrução Normativa n.º 84/2002 do INSS, foi continuamente aprimorada até se chegar à versão atual, contida na Instrução Normativa n.º. 45/2010.
Com relação ao PPRA, julgue os itens seguintes.
A definição dos critérios e dos mecanismos de avaliação da eficácia das medidas de proteção implantadas no PPRA cabe exclusivamente à equipe que atua no programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO).
Em relação aos serviços especializados em engenharia de segurança
e medicina do trabalho (SESMT), julgue os itens a seguir.
Uma empresa pode utilizar os SESMT organizados pelos sindicatos ou pelas associações da categoria econômica correspondente para atender os seus trabalhadores.
As atribuições do enfermeiro do trabalho incluem
a avaliação da concentração ambiental de poeiras minerais e a caracterização das condições de insalubridade a que os trabalhadores estejam submetidos.
As atribuições do enfermeiro do trabalho incluem
a participação de estudos epidemiológicos, cujos resultados devem subsidiar a elaboração de medidas de prevenção e proteção à saúde do trabalhador, cuidando em manter atualizado o diagnóstico da comunidade trabalhadora.
O objetivo da ergonomia nas empresas é buscar um melhor
ajustamento entre o trabalhador e as condições laborais, tendo como
resposta o conforto, a segurança e a produtividade. Acerca da
ergonomia, julgue os itens subsecutivos.
O engenheiro de segurança do trabalho é o profissional indicado para realizar uma análise ergonômica do trabalho para situações complexas.
Acerca de doenças profissionais, doenças relacionadas ao trabalho
e benefícios da previdência social, julgue os próximos itens.
Ao empregado que tiver direito, é facultada a conversão de um terço de suas férias em abono pecuniário.
