Questões de Concurso – Aprova Concursos

272521)

Q45 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

a) Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
b) Não extingue o jus puniendi estatal
c) Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
d) Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
e) Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.

272522)

Q52 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura

a) somente com o emprego de meio fraudulento
b) somente com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante a caracterização do prejuízo alheio
c) somente com a caracterização do prejuízo alheio, sendo irrelevante que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita.
d) exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
e) obrigatoriamente com a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

272523)

Q57 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na tentativa branca ou incruenta

a)
o agente sequer inicia os atos executórios.
b)
o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
c)
o agente limpa o local do crime após a consumação.
d)
o corpo da vitima não derrama sangue.
e)
o agente não atinge o objeto material do delito.

272524)

Q64 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

a) a readmissão e a promoção
b) a readmissão e a reversão ex officio.
c) a reintegração e a transposição.
d) .o aproveitamento e a transposição.
e) a reintegração e o aproveitamento

272525)

Q69 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.
b)
Resolução
c)
Deliberação
d)
Decreto Interno
e)
Portaria.

272526)

Q71 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

a)
poderá ser punido mesmo aposentado.
b)
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
c)
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
d)
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
e)
não poderá ser demitido após 65 anos de idade

272527)

Q76 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

a) apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros
b) apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.
c) qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.
d) exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função
e) qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

272528)

Q83 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a) quem exercer atividades insalubres e perigosas.
b) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
c) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
d) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

272529)

Q88 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

a) a promoção da integração ao mercado de trabalho
b) a assistência social e a descentralização político-administrativa
c) a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
d) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
e) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

272530)

Q90 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A figura do "perigo de vida" nas lesões corporais diz respeito:

a) ao perigo decorrente da situação em que esteve a vítima por ocasião da agressão.
b) ao perigo resultante do dano pessoal ocasionado pelo ato criminoso.
c) à situação de prognóstico médico de grave dano.
d) a situação de expectativa de risco de vida relacionada à agressão.
e) todo tipo de atividade relativa a vítima em seu cotidiano.

272531)

Q95 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para se realizar um transplante cardíaco, considera-se como sinal de morte do doador:

a) .a parada dos movimentos cárdio circulatórios.
b) a parada cárdio respiratória irreversível.
c) a parada cardíaca definitiva.
d) a lesão cerebral irreversível.
e) a suspensão irreversível da atividade encefálica.

272532)

Q3507 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.

a) Segundo pacífico entendimento do STJ, excetuadas as hipóteses de furto qualificado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ao réu primário que tenha furtado bem de pequeno valor.
b) A jurisprudência do STJ tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, ainda que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto, na medida em que não se aplica interpretação extensiva para a definição de tipos penais.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a exasperação da pena acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do delito de roubo.
d) Ao contrário do que ocorre no delito de latrocínio, aplicam-se ao delito de roubo qualificado as causas especiais de aumento de pena previstas no CP, tal como na hipótese de violência ou ameaça exercida com emprego de arma.
e) No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

272533)

Q3533 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.
b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.
c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.
d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.
e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

272534)

Q3540 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

272535)

Q3552 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a opção correta.

a) É possível que, em razão de relevantes interesses, a União institua um tributo implicando distinção de um estado em detrimento de outro, admitida, ainda, a concessão de incentivos fiscais, buscando-se o fomento econômico das regiões mais pobres do país.
b) Aplica-se a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo se houver lei superveniente mais benéfica.
c) Conforme o caso concreto, é facultado à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, utilizar tributo com efeito de confisco.
d) O pedágio somente será arrecadado e fiscalizado por entidades privadas sem fins lucrativos, que assumam a condição de sujeitos ativos.
e) A cobrança do pedágio justifica-se constitucionalmente pelo fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo poder público, e não pela mera transposição de município ou de estado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!