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Com relação ao controle da administração pública e à

responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido

por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com

sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que

trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o

Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a

responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que,

na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas

parcialmente a responsabilização do servidor.

No que se refere a ações constitucionais, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às

competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.

De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.

No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um

destes esclarece em que momento a realização da despesa se

encontra, julgue os itens a seguir.

É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de

atestado por parte do responsável, servidor público, de que o

serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como

contratado.

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem

econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.

Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira

construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte

próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por

lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na

margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira

composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a

inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu

o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há

cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização

do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações

provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição

adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao

bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso

à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores

da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência

pertinente.

Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental.

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às

pessoas e aos bens.

Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à

prescrição, julgue os itens subsequentes.

É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que trate de guarda de menor não poderá ser homologada caso já exista manifestação do Poder Judiciário brasileiro acerca do mesmo objeto e das mesmas partes, ainda que essa decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes.

Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

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