Questões de Concurso TRE-MS – Aprova Concursos

1)

Q156209 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.
b) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
c) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.
d) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.
e) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

2)

Q156211 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela.

Na situação hipotética acima, José deveria ser

a) posto em disponibilidade.
b) revertido ao cargo de origem.
c) reconduzido ao cargo de origem.
d) reintegrado ao cargo de origem.
e) readaptado em outro cargo.

3)

Q156216 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.
b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.
e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

4)

Q156223 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com referência ao sistema eletrônico de votação.

a) O juiz eleitoral pode votar em qualquer urna eletrônica da seção da zona eleitoral sob sua jurisdição, mesmo sem ter seu nome incluído na listagem de eleitores da seção.
b) Após a implementação do voto por meio de urnas eletrônicas, proibiu-se o uso de cédulas de papel no processo eleitoral.
c) Na votação para as eleições majoritárias, os votos em que seja impossível a identificação do candidato são computados para a legenda partidária, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
d) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
e) A urna eletrônica mostra, em seu painel, a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

5)

Q156228 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral e suas atribuições e competências, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
b) Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.
c) Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.
d) As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.
e) Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

6)

Q156230 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.
b) A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.
c) Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.
d) A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).
e) A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

7)

Q156235 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

a) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.
b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.
c) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.
d) O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
e) Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

8)

Q156242 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos cuidados necessários relativos ao acondicionamento e armazenamento dos documentos, assinale a opção correta.

a) O empilhamento é uma forma adequada de armazenamento de documentos.
b) Para que se ajustem à embalagem, os documentos devem ser dobrados.
c) A qualidade do material da embalagem não afeta o documento.
d) A troca das pastas e caixas deve adequar-se ao armazenamento de documentos.
e) Os tamanhos das embalagens devem ser fixos.

9)

Q156247 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda com relação ao protocolo, é correto afirmar que

a) a expedição de documentos não é realizada com o mesmo controle dado à entrada de documentos, visto que sairão da instituição.
b) a entrada de documentos no arquivo acontece exclusivamente por transferência ou recolhimento.
c) o registro de entrada de documentos é feito, geralmente, considerando-se o tema dos documentos.
d) a distribuição e a tramitação de documentos acontecem, atualmente, somente em meio eletrônico.
e) a unidade de protocolo responsabiliza-se, institucionalmente, pela autuação de documentos.

10)

Q156343 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando as disposições constitucionais acerca da elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se e tornar-se eleitor no Brasil.
b) Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.
c) O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.
d) Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que esteja com os direitos políticos suspensos.
e) Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde que seja alistada.

11)

Q156355 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3,

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

a) É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.
b) Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.
c) O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.
d) No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.
e) É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

12)

Q156432 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.
b) Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.
d) O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.
e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

13)

Q156437 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A estrutura organizacional que adota uma estratégia de maior segurança na execução de tarefas e relacionamento entre colegas, busca a especialização de recursos em virtude de possuir poucas linhas de produtos ou serviços e evita que pessoas recebam atribuições temporárias ou técnicas, mesmo tendo ciência de que essas pessoas podem perder a comunicação rápida de aspectos técnicos, é identificada como departamentalização

a) por projetos
b) geográfica.
c) funcional.
d) linear.
e) por processos.

14)

Q156444 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os analfabetos são inelegíveis.
b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

15)

Q156449 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

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