Questões de Concurso TRE-AM – Aprova Concursos

1)

Q786165 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.
b) Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.
c) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

2)

Q786172 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

a)
Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.
b)
Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.
c)
O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.
d)
Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

3)

Q786177 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

a)
A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
b)
A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.
c)
A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.
d)
A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

4)

Q786184 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:

a) A herança jacente será representada por seu curador.
b) O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
c) O espólio será representado pelos herdeiros.
d) As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

5)

Q786189 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

a) Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
b) Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

6)

Q786196 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No exame pericial por precatória:

a) Somente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.
b) Em ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.
c) Em ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
d) Havendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

7)

Q786083 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gente-casa

Existe gente-casa e gente-apartamento. Não tem nada a ver com tamanho: há pessoas pequenas que você sabe, só de olhar, que dentro têm dois pisos e escadaria, e pessoas grandes com um interior apertado, sala e quitinete. Também não tem nada a ver com caráter. Gente-casa não é necessariamente melhor do que gente-apartamento. A casa que alguns têm por dentro pode estar abandonada, a pessoa pode ser apenas uma fachada para uma armadilha ou um bordel. Já uma pessoa- apartamento pode ter um interior simples mas bem ajeitado e agradável. É muito melhor conviver com um dois quartos, sala, cozinha e dependências do que com um labirinto.

Algumas pessoas não são apenas casas. São mansões. Com sótão e porão e tudo que eles, comportam, inclusive baús antigos, fantasmas e alguns ratos. É fascinante quando alguém que você não imaginava ser mais do que um apartamento com, vá lá, uma suíte, de repente se revela um sobrado com pátio interno, adega e solário. É sempre arriscado prejulgar: você pode começar um relacionamento com alguém pensando que é um quarto-e-sala conjugado e se descobrir perdido em corredores escuros, e quando abre a porta, dá no quarto de uma tia louca. Pensando bem, todo mundo tem uma casa por dentro, ou no mínimo, bem lá no fundo, um porão. Ninguém é simples. Tudo, afinal, é só a ponta de um iceberg (salvo ponta de iceberg, que pode ser outra coisa) e muitas vezes quem aparenta ser apenas uma cobertura funcional com qrt. sal. avab. e coz. só está escondendo suas masmorras.

(VERlSSIMO, Luís Fernando.O Melhor das Comédias da Vida Privada. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004)

O texto é uma crônica. Gênero em que o autor faz uso de várias estratégias lingüísticas para se aproximar do leitor. Todas as opções abaixo podem ser entendidas como uma dessas estratégias no texto de Veríssimo, menos uma. Assinale-a.

a) Abordagem de um tema universalizante: as pessoas.
b) Linguagem simbólica expressiva.
c) Predomínio de vocábulos rebuscados como “adega” e “solário”.
d) Uso de pronomes que apontem para o leitor.

8)

Q786088 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dada a planilha Microsoft Excel 2007 abaixo, identifique a alternativa que apresenta o resultado da fórmula =C1-A2*B1^∧2.

a) 175.
b) 150.
c) 75.
d) 15675.

9)

Q786090 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a afirmação que apresenta corretamente uma das diversas características do Microsoft Word 2007:

a) por questões de segurança não se permite o compartilhamento dos documentos gerados pelo Word.
b) os novos formatos XML Abertos são mais seguros, no entanto aumentam o tamanho dos arquivos.
c) para simplificar a criação de documentos no Word 2007 foi abolido o conceito de macros.
d) pode-se converter documentos do Word em PDF sem usar ferramentas de terceiros.

10)

Q786103 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.
b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.
c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

11)

Q786108 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

12)

Q786110 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

13)

Q786115 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
c) A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
d) O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

14)

Q786122 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.

a) Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.
b) Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.
c) Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.
d) Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

15)

Q786127 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, se locomoverá para as zonas eleitorais, nos seguintes casos:

a) Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, apenas.
b) Por determinação dos juizes eleitorais e das juntas eleitorais.
c) Sempre que entender necessário.
d) A requerimento de Partido, deferido pelo Juiz Eleitoral.

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