O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
- (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas
Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Roberto, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs Ação de Reparação de Dano perante a Justiça Comum Cível da mesma cidade, por fato ali ocorrido, em face de Maria, que possui endereço certo na cidade de Niterói. A citação de Maria será feita, em regra, por
Uma estrutura social de extrema desigualdade e injustiça, nos países latino-americanos, resultam dos modos de produção e reprodução social por meio de relações sociais assimétricas e concentração de poder e riqueza.
Este conceito pode ser entendido como
A partir das décadas de 60/70, ampliou-se a rede de serviços sociais e também a demanda do trabalho do Assistente Social.
Nesse contexto, a intervenção do serviço social refere-se a respostas
Ao processo contínuo que abarca o projeto na sua concepção, implementação e resultados; que embasa a tomada de decisão política quanto a propósitos, ações e alocações de recursos; que permite aos envolvidos a apropriação reflexiva da ação; transparência dos resultados e a construção coletiva, denomina-se
As tarefas do assistente social em Unidades Prisionais orientam-se para
O direito social como fundamento político-social, o equilíbrio entre políticas universalistas e focalistas, a transparência nas decisões, a negociação e a participação, a avaliação de políticas sociais e as ações, são consideradas estratégias que embasam
O algoritmo conhecido como busca binária é um algoritmo de desempenho ótimo para encontrar a posição de um item em
A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,
No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão
A lei processual penal
No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que
Será pessoal a intimação do
NÃO estão isentos do serviço do júri os
