De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):
João e Pedro, estudiosos do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade de atos normativos municipais serem diretamente cotejados, em caráter originário, com normas da Constituição da República de 1988, de modo que fosse reconhecida a eventual incompatibilidade, pela via própria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça (TJ).
Ao final, concluíram, corretamente, que atos normativos dessa natureza:
José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:
Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:
Amanda e Bruna firmaram contrato de empréstimo, em virtude do qual se tornaram devedoras solidárias de Jussara e Guilherme, pelo montante de cinco mil reais, com o compromisso de pagar o valor dali a seis meses.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
José propôs em face de Pedro demanda em que pleiteou a condenação deste ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais, em virtude de ato ilícito cuja autoria atribuiu a Pedro.
Finda a instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pedido de José, condenando Pedro a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no valor de cinco mil reais, e bem assim a lhe pagar verba ressarcitória de danos materiais, em quantia ainda ilíquida.
À míngua de interposição de recurso, a sentença transitou em julgado.
No que concerne à liquidação da referida sentença, é correto afirmar que:
Magno, policial civil em dia de folga, e Joaquim caminhavam juntos pela rua, quando avistaram Luciana. Sem qualquer aviso ou combinação, Joaquim abordou Luciana, a quem dirigiu incisivas palavras de ordem para que lhe fosse entregue o aparelho celular que se achava em sua bolsa, o que foi prontamente atendido pela vítima.
Diante da situação acima descrita, é correto afirmar que:
Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:
Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:
I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.
II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.
III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.
Está correto o que se afirma em:
Veja agora dois segmentos que abordam a temática dos jogos eletrônicos:
Texto 1 – Os jogos eletrônicos são hoje muito variados. Certamente eles não contribuem para o desenvolvimento motor da criança, mas eles a familiarizam, sob um modo lúdico, com a tecnologia moderna.
Texto 2 – Os jogos eletrônicos familiarizam a criança com a tecnologia moderna. Certamente, os tipos de jogos são variados. Entretanto existem outros jogos que exercitam o corpo.
Sobre a construção desses segmentos, a afirmação correta é:
Observe o seguinte segmento: “É preciso ser racional no estudo das questões ambientais. Ou então uma usina vai deixar de ser construída porque há morcegos na caverna.”
O autor dessa frase argumentativa tem como argumento:
O célebre Rui Barbosa é autor da seguinte frase: “A lei da precipitação é a lei do atropelo e do ataranto, a lei do descuido e do desazo, a lei da fancaria e da aventura, a lei da inconsciência e da mediocridade.”
Na construção desse pensamento, Rui Barbosa seguiu um conjunto de princípios estruturais, entre os quais se inclui:
João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:
João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.
Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:
O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:
