Em 12 de maio de 2011
À Excelentíssima Sra. Chefe da Gerência de Manutenção e Tecnologia do
MJ
Assunto: Administração. Pedido de agendamento de manutenção em
equipamentos.
1. Com o objetivo de dar cumprimento ao Plano Geral de Reparos e
Modernização dos equipamentos de tecnologia deste Órgão, gentilmente,
solicito a Você o agendamento de visita técnica a este Departamento.
2. Durante as últimas semanas, foram constatados diversos defeitos nos
computadores e nos monitores utilizados pelos funcionários. Será
necessário reparos e substituições de alguns equipamentos. Por esta
razão, solicitamos que a equipe de manutenção dirija-se ao local com peças
de substituição.
3. Os equipamentos a serem substituídos são três teclados e três
estabilizadores, conforme relatório produzido pela área técnica do
Departamento, que segue anexo.
4. Solicitamos que o agendamento seja realizado o mais rapidamente
possível pois a inoperância dos equipamentos ocasiona atraso no
andamento dos processos que estão sob nossa responsabilidade.
Respeitosamente,
Maria Helena Júlia
Diretora do Departamento de Comunicação Social do MJ
Com base no disposto no Manual de Redação Oficial da
Presidência da República, julgue os próximos itens, tendo como
referência o texto apresentado.
Infere-se do emprego do fecho “Respeitosamente” que o texto estabelece uma comunicação entre chefias de unidades administrativas.
Acerca de gerenciamento de projetos à luz do PMBOK 5, julgue os itens subsequentes.
O gerenciamento de projetos inclui o balanceamento de restrições conflitantes do projeto que se limitam ao seu escopo, ao tempo, ao custo e à qualidade.
Julgue os próximos itens a respeito do MPS.BR.
A implementação dos processos de desenvolvimento de requisitos (DRE) e da gerência de reutilização (GRU) deve ser realizada a fim de se alcançar os níveis de maturidade F e E do MPS.BR.
Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),
julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das
sucessões, julgue os itens a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração
da personalidade jurídica e propriedade.
Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código
de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção
de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória.
Situação hipotética: Renata ajuizou ação judicial contra Mara com a finalidade de reivindicar a propriedade de imóvel que Mara havia adquirido recentemente de Clara. Assertiva: Nessa situação, para receber direito decorrente da evicção, Mara deverá provocar o ingresso de Clara no processo judicial por intermédio da modalidade de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo.
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do
arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens
seguintes.
Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente se praticou o crime.
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta
Julgue os itens subsequentes, em relação à prova, ao instituto da
interceptação telefônica e à citação por hora certa.
Em processo penal, a citação por hora certa do réu que se oculte para não ser citado segue os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, de modo que, caso o réu não compareça em juízo nem constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal,
é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do
fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser
agravada a pena quando somente o réu houver apelado da
sentença.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.
