Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades
que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara
Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio
do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do
DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.
As competências constitucionais dos tribunais de contas
incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de
pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,
conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)
n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem
ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em
comissão, faculta–se ao chefe do Poder Executivo a sua criação
mediante decreto.
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A convalidação supre o vício existente na competência ou na
forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao
momento em que este foi originariamente praticado.
No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
julgue os itens seguintes.
Não é considerado salário de contribuição o
salário–maternidade.
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os
seguintes itens.
Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código
Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar
após a consumação da prescrição e desde que não acarrete
prejuízo para terceiros.
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.
Considere que determinado servidor público, prevalecendo–se
de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento
particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de
falsificação de documento particular, que não se equipara a
documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista
na lei penal.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere que José tenha representado contra um servidor
público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele
inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito
a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais
ou à imagem que houver provocado.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que
exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as
finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
Julgue os próximos itens, relativos às orientações do Manual de
Auditoria do TCDF e às definições de amostragem estatística em
auditoria.
Aplicando o devido zelo profissional, a equipe de auditoria
elimina certamente a margem de erro própria dos trabalhos
realizados por amostragem ou outros sistemas de testes
equivalentes.
Com relação às contas, aos métodos e às operações contábeis,
julgue os itens seguintes.
O refinanciamento, junto ao poder público, de obrigações
tributárias em atraso deve ser registrado no subgrupo de
empréstimos e financiamentos.
A tabela na coluna anterior apresenta um rol de contas e saldos
que podem compor diferentes demonstrações contábeis e não
constituem a forma completa de uma demonstração contábil.
Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes,
considerando que o ano 1 seja anterior ao ano 2.
A conta lucro líquido do exercício integra a demonstração dos
lucros e prejuízos acumulados, ao passo que a conta ajustes de
instrumentos financeiros integra apenas a demonstração das
mutações do patrimônio líquido.
No que se refere à análise econômico–financeira das organizações,
inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue os próximos itens.
A análise horizontal permite identificar padrões de
comportamento dos indicadores de uma empresa, o que
possibilita a construção de índices–padrão, utilizados para
avaliar o desempenho futuro dessa empresa.
