Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:
No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:
Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:
I.O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III.O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
A readaptação do servidor será:
A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:
