Questões de Concurso PM-PA – Aprova Concursos

76)

Q811696 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.

a)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
c) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

77)

Q811709 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

A Lei n° 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, o referido diploma legal, entre tantas disposições, tipificou criminalmente algumas condutas, visando a melhor proteger os idosos.

A esse respeito, quanto aos crimes previstos na lei supracitada, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
b) Aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse seis anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995 e em todos os seus institutos.
c) Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.
d) Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, mesmo com risco pessoal, em situação de iminente perigo.
e) Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, induzir pessoa idosa, mesmo que ela tenha discernimento de seus atos, a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

78)

Q811711 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

A Lei n° 9.503/1997, que constituiu o Código de Trânsito brasileiro, dispõe uma série de normas e define determinadas condutas como crimes de trânsito. Nesse sentido, o art. 303 do referido diploma legal tipifica a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

No que tange às penas previstas para o crime supracitado e às demais normas constantes nessa lei, assinale a alternativa correta.

a) O fato de o agente estar conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, não altera, em hipótese nenhuma, a pena do aludido crime.
b) Quando a pena privativa de liberdade do referido crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
c) Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana.
d) A pena do citado crime sempre será aumentada caso o agente esteja conduzindo o veículo acima do limite de velocidade previsto.
e) A pena privativa de liberdade do mencionado crime não poderá ser substituída por pena restritiva de direito, conforme dispõe a lei supracitada.

79)

Q811716 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

a) O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.
b) A manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.
c) O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.
d) Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.
e) Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.

80)

Q811723 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.

a) O poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.
b) Os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.
c) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.
d) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.
e) O planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

81)

Q811773 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o texto, o homem que foi preso na região metropolitana de Belém, na noite de terça-feira, foi

a) considerado usuário de drogas pelos policiais, considerando a quantidade expressiva de entorpecentes encontrada na primeira abordagem.
b) preso em flagrante por armazenar uma grande quantidade de entorpecentes na residência em que morava.
c) flagrado portando mandado de prisão por tráfico de entorpecentes em aberto depois de buscas no Infopen.
d) questionado pelos policiais acerca do local onde morava e de seu trabalho e confessou que mantinha alguns entorpecentes na própria casa.
e) considerado suspeito de tráfico de drogas porque os policiais constataram a presença de muitos entorpecentes na revista pessoal.

82)

Q811778 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A política de ocupação de terras devolutas ou povoadas por indígenas na região amazônica foi bastante controversa. Conflitos entre posseiros, indígenas e grileiros a serviço de latifundiários causaram muitas mortes e devastação da floresta. Essa dura realidade levou os irmãos Villas Boas e o marechal Rondon a trabalharem junto ao governo federal para o desenvolvimento de um programa de proteção aos povos indígenas. O resultado desse esforço político e coletivo, durante o século 20, foi o (a)

a)

plano federal de doação e ocupação das terras indígenas para os latifundiários.
b) retirada de todos os grileiros da região amazônica.
c) retirada dos povos indígenas da região norte do Brasil.
d) reforma agrária ampla na região amazônica.
e) criação de reservas indígenas.

83)

Q811785 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Alter do Chão, no oeste do Pará, é considerado o “caribe amazônico” e tornou-se destino frequente de turistas em busca de suas praias de água doce às margens do rio Tapajós. As belezas naturais que tornaram o local – que é vila do município de Santarém – conhecido, porém, estão ameaçadas pelo aumento de queimadas e do desmatamento na Amazônia, que aceleram o processo de transformação da floresta.

Disponível em: <http://gazetadesantarem.com.br/alter-do-chao-pode-virar

savana-alerta-estudo/>. Acesso em: 23 dez. 2020, com adaptações.

As frequentes queimadas e o desmatamento da floresta amazônica eliminam gradualmente a floresta primária e densa, na qual passa a predominar uma vegetação de pequeno e médio porte. A esse processo de transformação dá-se o nome de

a) desertificação.
b) savanização.
c) reflorestamento.
d) meteorização.
e) renovação florestal.

84)

Q811792 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo o texto constitucional de 1988, os policiais militares e os corpos de bombeiros militares são militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. São instituições organizadas com base em

a) disciplina e inteligência.
b) hierarquia e disciplina.
c) hierarquia e inteligência.
d) hierarquia e funcionalidade.
e) disciplina e funcionalidade.

85)

Q811797 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Assinale a alternativa que apresenta as faculdades implícitas do poder hierárquico.

a) Dar ordens, receber ordens e rever atos dos inferiores hierárquicos.
b)

Fiscalizar, avocar função dada a um superior hierárquico e dar ordens.
c) Dar ordens, delegar atribuições dentro da legalidade e rever atos dos inferiores hierárquicos.
d) Rever atos dos inferiores hierárquicos, avocar função dada a um superior hierárquico e delegar atribuições dentro da legalidade.
e) Delegar atribuições dentro da legalidade e avocar função dada a um superior hierárquico.

86)

Q811800 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

a) do resultado.
b) mista ou da ubiquidade.
c) da atividade.
d) da retroatividade da lei penal mais gravosa.
e) da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.

87)

Q811805 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal garante que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) A decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
d) Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
e) A decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia.

88)

Q811812 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

a) O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
b) O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
c) O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
d) Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
e) É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

89)

Q811817 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais

a) forem destinados apenas para utilização pessoal.
b) tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
c) forem armazenados, por qualquer cidadão, para denunciar outras condutas criminosas.
d) não forem armazenados para fins libidinosos.
e) não forem armazenados para fins comerciais.

90)

Q811824 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

a) Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
b) Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
c) Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.
d) Os policiais militares de carreira.
e) Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

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