Questões de Concurso PM-GO – Aprova Concursos

16)

Q840322 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.
b) Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.
d) Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.
e) Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

17)

Q840327 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
b) A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.
c) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
d) Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.
e) Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

18)

Q840334 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal.
b) Caso o tráfico de drogas ocorra nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento prevista na lei de regência, independentemente se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.
c) Não é possível que o agente responda pela prática do crime de tráfico de maquinário quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.
d) Como possui natureza jurídica de crime, ainda que despenalizado, a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio constitui causa geradora de reincidência.
e) Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de divisas entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

19)

Q840303 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

a) A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência
b) A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
c) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
d) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
e) A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

20)

Q837735 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que determinado grupo de policiais militares se reuniram e, armados, agiram contra a ordem expressa recebida de superior. Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), está caracterizado o crime de

a)

desobediência.
b)

insubmissão.
c)

traição.
d)

motim.
e)

revolta.

21)

Q840287 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a pontuação empregada no texto, assinale a alternativa correta.

a) No segundo parágrafo, as duas ocorrências de dois pontos apresentam a mesma função: sinalizar uma quebra da sequência das ideias.
b) Em “Eis aí o crítico Antonio Candido, que não me deixa mentir [...]”, a vírgula é empregada para separar uma oração adjetiva restritiva.
c) Em “Sempre fui, e serei [...]”, a vírgula não poderia ser retirada, pois isso causaria prejuízo sintático ao período.
d) No segundo parágrafo, os travessões isolam uma informação, que, por ser complemento do termo “Machado de Assis”, não poderia ser omitida sem que isso causasse prejuízo sintático ao excerto.
e) Os parênteses empregados no sexto parágrafo, além de isolarem sintaticamente uma informação, têm função de comentário.

22)

Q840294 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o gênero textual e-mail como um documento oficial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O campo “Assunto” deve ser preenchido de forma clara e específica, evitando-se termos gerais como “Reunião”.
b) Por terem se popularizado, abreviações como “Att.” e o termo “Saudações” podem ser utilizados em e-mails profissionais.
c) É recomendado que a assinatura do e-mail contenha o nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente.
d) Não se deve utilizar texto em caixa alta para destaques de palavras ou trechos da mensagem, pois denota agressividade por parte do emissor da comunicação.
e) Há determinados parâmetros para que o e-mail possa ser aceito como documento original.

23)

Q840299 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação aos aspectos culturais de Goiás, existem diversos acontecimentos que revivem as tradições do Estado, dentre eles está

a) o Ciclo do Marabaixo e o Frevo.
b) o Círio de Nazaré e o Festival de Parintins.
c) o Festival da Primavera e a Semana Farroupilha.
d) as Festas dos Carros de Boi e o Encontro de Muladeiros.
e) a Festa do Carneiro no Buraco e a Festa do Leitão Fogo de Chão.

24)

Q840302 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Conforme aponta a doutrina, os institutos do crime impossível e da tentativa guardam semelhanças, à medida que, em ambos, o agente não alcança a consumação do delito, no primeiro, por ser impossível consumá-lo em razão da ineficácia absoluta do meio ou por força da impropriedade absoluta do objeto, já, no segundo, por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, por conta dessa similaridade, o crime impossível também pode ser denominado de tentativa inadequada ou tentativa inidônea. Nesse contexto, é correto afirmar que, como regra, o Código Penal acolheu, quanto à tentativa e ao crime impossível, respectivamente, as teorias:

a) realística e objetiva temperada.
b) objetivo-subjetiva e objetiva pura.
c) voluntarística e subjetiva.
d) monista e sintomática.
e) subjetiva e dualista.

25)

Q840307 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

a) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
b) Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
c) No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.
d) Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
e) A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

26)

Q840314 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

a) Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.
b) Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.
c) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
e) Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

27)

Q840319 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

a) legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.
b) legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
d) ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
e) ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

28)

Q840321 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

a) Como não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.
b) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.
c) As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.
d) Caso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.
e) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

29)

Q840326 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Nos termos do Código de Processo Penal Militar,o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

a) Disponibilidade.
b) Oficialidade.
c) Procedimento administrativo instrutório.
d) Procedimento inquisitivo e sigiloso.
e) Oficiosidade.

30)

Q840333 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

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