Questões de Concurso PM-GO – Aprova Concursos

181)

Q805024 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Considerando-se os modos de organização textuais presentes no Texto II, bem como a sua intencionalidade, é possível defini-lo como um(a)

a) conto.
b) entrevista.
c) crônica.
d) notícia.
e) artigo.

182)

Q805029 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

[...] prometendo que assim tornará à boa fé e antiga harmonia. Acontecendo porém que este meio não corresponda ao que se
espera, e que nação Canajá continue nas suas correrias, será indispensável usar contra ela da força armada; sendo este também o
meio de que se deve lançar mão para conter e repelir as nações Apinagé, Chavante, Cherente e Canoeiro; porquanto, suposto que
os insultos que elas praticam tenham origem no rancor que conservam pelos maus tratamentos que experimentaram da parte de
alguns Comandantes das Aldeias, não resta presentemente outro partido a seguir senão intimidá-las, e até destruí-las se
necessário for, para evitar os danos que causam.

Carta Régia, de 5 de setembro de 1811. In: Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, v. 1. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/
carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-42292-5-setembro-1811-578529-publicacaooriginal-101469-pe.html>. Acesso em: 21 out. 2016.

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano.

Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

a) os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as tribos.
b) o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e harmonia.
c) a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do ouro.
d) a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.
e) a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o Brasil.

183)

Q805031 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Esse mapa representa os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE DF). Criada em 1998, a RIDE DF caracteriza-se pela

a) participação de 19 municípios de Goiás, onde concentra a maior parte da população da região.
b) estruturação de uma aglomeração urbana em Goiás com baixos índices de pobreza e violência.
c) composição de municípios que funcionam como cidade “dormitório” na conurbação do DF.
d) formação, juntamente com a Goiana e Anápolis, de uma região com baixa densidade demográfica.
e) organização do planejamento metropolitano, reforçando os padrões de desigualdade regional.

184)

Q805036 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.
b) A pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
c) A violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.
d) A pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
e) Ocorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

185)

Q805043 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.
c) Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
d) O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
e) O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

186)

Q805048 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

a) O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.
b) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
d) Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.
e) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

187)

Q805055 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
c) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
d) objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
e) subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

188)

Q805062 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

a) O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
b) Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
c) A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
d) Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
e) A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

189)

Q805067 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

a)
a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.
b)
às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
c)
dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.
d)
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.
e)
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

190)

Q769941 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar,

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

a) o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.
b) a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.
c) se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.
d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.
e) são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada

191)

Q769921 - FUNRIO - 2016 - PM-GO - Cadete

A tabela representa um período de mudança na agricultura do estado de Goiás.

Essas transformações notabilizaram-se pela

a) comprovação da deficiência do solo do Cerrado para a produção agrícola, servindo como pastagem.
b) constituição de uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade e diversificação de culturas.
c) criação da Embrapa que favoreceu a redução da área cultivada total e o aumento da produtividade.
d) formação de planos econômicos nacionais e regionais que desestimularam o crescimento agrícola.
e) mecanização da produção e expansão da fronteira agrícola com a intensificação da produção de grãos no estado

192)

Q769940 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

a) ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.
c) a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.
d) a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.
e) são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

193)

Q769945 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

a) Desapropriação indireta.
b) Requisição administrativa.
c) Servidão administrativa.
d) Ocupação temporária.
e) Limitação administrativa.

194)

Q769952 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
b)
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
c)
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
d)
Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
e)
Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

195)

Q769957 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

a) se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.
b) a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.
c) é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.
d) o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).
e) aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

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