Questões de Concurso PC-SP – Aprova Concursos

1126)

Q181577 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.
b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.
c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.
d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.
e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

1127)

Q181584 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) a igualdade entre os povos.
c) o partidarismo político.
d) o desenvolvimento nacional.
e) o respeito aos presos.

1128)

Q181589 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

a)
o ressarcimento ao Erário.
b)
a desapropriação da função pública.
c)
o confisco dos bens.
d)
a prisão civil.
e)
a cassação dos direitos políticos.

1129)

Q181591 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.
b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.
c) Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

1130)

Q181642 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Uma das mais importantes teorias do conflito; surgiu nos Estados Unidos nos anos de 1960, e seus principais expoentes foram Erving Goffman e Howard Becker. Trata-se da

a) Teoria do labelling approach.
b) Teoria da subcultura delinquente.
c) Teoria da desorganização social.
d) Teoria da anomia.
e) Teoria das zonas concêntricas.

1131)

Q178384 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.

a) Analogia: pena independente da gravidade do delito.
b) Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.
c) Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.
d) Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.
e) Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.

1132)

Q178389 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Veículos de comunicação em massa de todo o país noticia- ram, em 12 de junho de 2012, que a região dorsal da estátua do Cristo Redentor de Belo Horizonte foi pichado naquela madrugada por dois homens, com a inscrição ...... RONADINHO 49 (sic), em homenagem ao novo craque do Clube Atlético Mineiro. O comportamento desses indivíduos é re- lacionado à teoria sociológica

a) da cifra dourada.
b) do conflito cultural.
c) das áreas criminais.
d) da subcultura delinquente.
e) do labelling approach.

1133)

Q178391 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

São teorias do consenso as teorias

a) da desorganização social; da identificação diferencial; da criminologia crítica.
b) do etiquetamento; da associação diferencial; do conflito cultural.
c) da criminologia crítica; da subcultura; do estrutural-funcionalismo.
d) da criminologia radical; da associação diferencial; da identificação diferencial.
e) da desorganização social; da neutralização; da associação diferencial.

1134)

Q178396 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

1135)

Q178404 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as informações apresentadas a seguir e classifique-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

O crime de homicídio é qualificado, nos expressos termos do § 2. ^o do art. 121 do CP, se cometido

( ) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

( ) por funcionário público no exercício de suas funções.

( ) durante o repouso noturno.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

a) V, V, F.
b) F, V, V.
c) V, F, V.
d) V, F, F.
e) V, V, V.

1136)

Q178409 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

1137)

Q178411 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

1138)

Q178416 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

a) F, F, V, V.
b) V, F, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, F, F, V.
e) F, V, F, V.

1139)

Q178466 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Entende(m)-se por vitimização terciária

a) os danos materiais e morais diretamente causados pelo delito, em face da vítima.
b) a conduta de terceiros ou de eventos oriundos da natureza.
c) o aborrecimento e o temor causados pela necessidade de comparecer aos órgãos encarregados de persecução criminal para o formal registro da ocorrência bem como para a indicação de seu algoz.
d) a discriminação que a vítima recebe de seus familiares, amigos e colegas de trabalho, em forma de segregação e humilhação, por conta do delito por ela sofrido.
e) a sobrevitimização, como o suicídio ou a autolesão.

1140)

Q178480 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

a)
Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
b)
Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
c)
As penas cominadas pela Lei de Improbidade Adminis- trativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
d)
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e)
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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