Questões OAB – Aprova Concursos

3661)

Q237848 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

a)
empresas públicas.
b)
fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.
c)
sociedades de economia mista.
d)
empresas privadas.

3662)

Q237850 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.

Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

a) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.
b) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.
c) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.
d) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

3663)

Q237855 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.
b) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
c) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.
d) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

3664)

Q237862 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de

a) 5 dias.
b) 8 dias.
c) 10 dias.
d) 15 dias.

3665)

Q237867 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.^a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

a) extinção do crédito tributário.
b) prescrição e decadência.
c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
d) exclusão do crédito tributário.

3666)

Q237874 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

a) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.
b) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.
c) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.
d) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

3667)

Q237879 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

a) determina a utilização compulsória de arbitragem.
b) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
c) transfere responsabilidades a terceiros.
d) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

3668)

Q237881 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.
b) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.
c) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.
d) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

3669)

Q237886 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a)
Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
b)
A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
c)
A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
d)
O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

3670)

Q237688 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
b) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.
c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.
d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

3671)

Q237690 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.

a) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.
b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.
d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

3672)

Q237695 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.
b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.
c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

3673)

Q237703 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.
b) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.
c) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.
d) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

3674)

Q237708 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

a) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.
b) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.
c) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.
d) Remição é a renúncia gratuita do crédito.

3675)

Q237710 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

a)
Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
b)
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
c)
Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.
d)
Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial , o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

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