Questões OAB – Aprova Concursos

3601)

Q237729 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a)
Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
b)
O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.
c)
O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.
d)
A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

3602)

Q237731 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
b) É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.
c) Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.
d) É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

3603)

Q237736 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
c) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
d) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB

3604)

Q237743 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

a)
pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.
b)
exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
d)
tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

3605)

Q237748 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

3606)

Q237750 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

a) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
b) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
c) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal.
d) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

3607)

Q237755 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Todas as terras devolutas são bens da União.
b) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
c) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
d) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

3608)

Q237762 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

a) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
b) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.
c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu.
d) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

3609)

Q237767 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.^a ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

a) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
b) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
c) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
d) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.

3610)

Q237774 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

a) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.
b) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
c) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.
d) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

3611)

Q237779 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
b)
Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
c)
Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

3612)

Q237781 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cabível o arrependimento posterior no crime de

a) lesão corporal dolosa.
b) homicídio.
c) roubo.
d) furto.

3613)

Q237786 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

3614)

Q237793 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
b)
A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
c)
Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
d)
Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

3615)

Q237798 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

a) Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.
b) Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.
c) Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.
d) A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

Questões OAB – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!