Questões OAB – Aprova Concursos

3181)

Q18117 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
c) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
d) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

3182)

Q18124 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

3183)

Q18129 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

a) recondução.
b) reversão.
c) readaptação.
d) reintegração.

3184)

Q18131 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.

Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

a) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.
b) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.
c) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.
d) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

3185)

Q18136 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

3186)

Q18143 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
b) No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
c) Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
d) O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

3187)

Q18148 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.

a) O filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.
b) É passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.
c) O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.
d) O filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

3188)

Q18150 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.
b) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.
c) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
d) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

3189)

Q18155 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

3190)

Q18162 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

3191)

Q18167 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional,

a) há uma norma suprema como no direito interno.
b) há órgão central legislativo para todo o planeta.
c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.

3192)

Q18174 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

3193)

Q17979 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

3194)

Q17981 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

3195)

Q17986 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

a) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

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