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A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue:

Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue:

A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue:  

O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue:    

Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue:

Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.

Com relação aos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social, julgue:

As principais vertentes de análise para o serviço social brasileiro durante o período de Reconceituação podem ser descritas como modernizadora, fenomenológica, marxista e inspiradora

Tendo em vista as transformações societárias no que diz respeito às condições e relações de trabalho, espaços socio-ocupacionais, e atribuições do assistente social, julgue:

A necessidade de intervenção do assistente social no campo sociojurídico teve como base as instituições jurídicas criadas a partir da Constituição de 1937, durante o período conhecido como Estado Novo

Julgue o próximo item, relativos ao projeto ético-político do serviço social.  

O processo de ascensão do projeto ético-político nos anos 90 do século XX evidenciou a maturidade profissional por meio do significativo avanço na produção do conhecimento, com a expansão dos cursos de pós-graduação em serviço social

Julgue o próximo item, relativo aos fundamentos éticos do serviço social.  

Com base na compreensão das Diretrizes Gerais para o curso de serviço social de 1996, no que se refere às exigências da contemporaneidade, um dos princípios que fundamentam a formação profissional é o exercício do pluralismo como elemento próprio da natureza da vida acadêmica e profissional.

Acerca da dimensão investigativa no serviço social, dos processos de planejamento, da intervenção, de planos, programas, projetos, assessoria, consultoria e supervisão profissional, julgue:

Ao elaborar o projeto de trabalho profissional, o assistente social deve incluir elementos como a identificação e a delimitação do objeto da sua ação, não cabendo, no entanto, o estabelecimento de prioridades ainda nessa etapa de elaboração do projeto.

Gabriela é assistente social e trabalha em uma entidade de assistência social. Na mesma entidade atua Diego, que é estagiário de serviço social recém-inserido no campo e tem como supervisora a assistente social Vanessa, que se identifica como uma mulher trans e gerencia a equipe multiprofissional da entidade, formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e sociólogos que atuam nos atendimentos à população. No desempenho de suas funções de gerente, Vanessa incentiva realização de um trabalho interdisciplinar, tendo em vista a complexidade da demanda. Recentemente, Diego procurou Gabriela para uma conversa. Na ocasião, verbalizou que desejava ser supervisionado por ela, alegando que não compreendia as pessoas transexuais e, mesmo afirmando que não tinha preconceito, não acreditava que pessoas travestis e transexuais possuíssem capacidades profissionais qualificadas. Gabriela concordou com a opinião de Diego e, ainda, fez críticas severas, não construtivas, pouco comprováveis e infundadas ao trabalho de Vanessa, a qual teve conhecimento do ocorrido e decidiu conversar com ambos. Afirmou ter se sentindo ofendida profissionalmente e que tomaria as devidas ações junto aos órgãos de direito, especialmente ao conselho profissional, e, ainda, que adotará todas as medidas necessárias, inclusive quanto ao restabelecimento da sua honra profissional.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei n.º 8.662/1993 e suas alterações) e no Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS n.º 273/1993 e suas alterações.

Gabriela e Vanessa devem ter como compromisso ético os valores da liberdade, da justiça social e da defesa da democracia, que constituem princípios estabelecidos no referido código de ética.

Com relação à dimensão técnico-operativo do serviço social e a instrumentos, técnicas, estudos, perícia, relatórios, pareceres e laudos sociais, julgue:

No que se refere à posição assumida pelo assistente social, tanto nas suas relações com os sujeitos, quanto nos pareceres sociais que emite, a reflexão ética é secundária ao conhecimento científico, porque o objetivo fundamental é uma opinião técnica.

Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual
de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Claudia deve elaborar uma opinião técnica, assinando e identificando o parecer social com o seu número de inscrição no CRESS.

Claudia, de sessenta e dois anos de idade, devidamente habilitada no conselho regional de serviço social (CRESS), trabalha 25 horas semanais como assistente social, em um núcleo de saúde dentro de uma unidade de internação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Na unidade, ela é responsável pelo acompanhamento de Heitor, um jovem transexual de dezoito anos de idade. Juntamente com Claudia trabalham Caroline, psicóloga, e Paula, pedagoga e recém-graduada em serviço social, mas ainda sem o registro profissional no CRESS. Além de exercer a profissão de assistente social na unidade de internação, Claudia é supervisora de campo para um centro universitário que oferta a graduação em serviço social. Recentemente, esse centro universitário encaminhou quatro estagiários matriculados na disciplina de estágio curricular obrigatório, para avaliação e seleção por Claudia. Na ocasião de um estudo de caso multidisciplinar em que debatiam sobre fatores de risco e proteção de Heitor, Claudia ouviu de Caroline que ele deveria “voltar a ser normal”, que a sua identidade como transexual estava deixando-o em maior vulnerabilidade social.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as resoluções do CFESS e a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

Encaminhar providências e prestar orientação para a defesa de direitos de indivíduos, grupos e à população são ações que podem ser realizadas tanto por Claudia quanto por Caroline e Paula

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando as diferentes expressões da questão social e suas formas de enfrentamento pelo serviço social, bem como o conceito de cidadania, julgue:

Em uma sociedade capitalista, é no mercado que são geradas as contradições fundantes entre as classes.

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