No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
Em relação a aspectos estruturais do texto CB1A1 e às informações por ele veiculadas, julgue os itens subsequentes.
Ao confirmarem a forte dimensão emocional do trabalho de cuidados, os estudos relatados no texto recomendam que esse setor da economia não seja assumido pelo Estado nem seja objeto de mercantilização.
Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos estruturais e gramaticais do texto CB1A1.
No terceiro período do segundo parágrafo, o termo “sua” refere-se à expressão “conceito de cuidado”.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Bruno, servidor público federal, todos os dias, após o término do seu expediente, dirige-se a um bar muito frequentado da cidade em que reside para ingerir bebida alcóolica. Nessas ocasiões, habitualmente, Bruno é visto embriagado pelos demais frequentadores do bar. Por volta das 22 h, ele costuma ir para sua casa, de forma que esse comportamento não afeta o seu desempenho profissional.
Assertiva: Nessa situação, a embriaguez habitual de Bruno fora do ambiente de trabalho não fere o CEPSPC, uma vez que se trata de conduta do dia a dia de sua vida privada, que não pode afetar o seu bom conceito na vida profissional.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No que se refere aos sentidos do texto I, julgue os próximos itens.
O “momento de hesitação (l.15) vivido pelo narrador deveu-se ao medo de informar o endereço a um desconhecido.
No que se refere aos sentidos do texto I, julgue os próximos itens.
O trecho “dá muito trabalho"(l.27) constituiu uma referência de seu Joaquim à confecção da estante, tarefa que, segundo ele, seria trabalhosa.
No que se refere aos sentidos e às características tipológicas do texto, julgue os itens que se seguem.
Do texto não é possível concluir se “o pobre namorado" (l. 1)
é Antônio Carlos de Oliveira ou o Sr. Dr. Estêvão Soares.
