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Questões de concursos

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Q292030

A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar–se, embora declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292004

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

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Q292016

Analise o caso a seguir.
Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares.
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu

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Q292011

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q292073

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor

Público, este considera–se intimado

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Q292023

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292028

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q291998

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

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Q292009

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q292061

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas

a seguir.

I. Quando fundada na identidade ou na qualidade

essencial da pessoa a quem se refira a declaração

de vontade, o erro é substancial.

II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e

danos do representante legal e do representado

quando o dolo for do primeiro.

III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a

parte favorecida concordar com a redução do

proveito.

IV. Os negócios ordinários indispensáveis à

subsistência do devedor e de sua família

presumem–se de boa–fé, descaracterizando–se a

fraude contra credores.

Estão INCORRETAS as afirmativas

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Q292078

Considere a situação a seguir.
Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência.
Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

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Q292080

Analise a situação a seguir.
Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

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Q292085

Analise a situação a seguir.
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam–se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1– Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda. PORQUE,
2– A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.

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Q292054

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292089

Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 5) B
  • 9) A
  • 13) D
  • 2) A
  • 6) C
  • 10) C
  • 14) B
  • 3) D
  • 7) C
  • 11) A
  • 15) D
  • 4) C
  • 8) C
  • 12) C
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