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Q292011

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q292073

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor

Público, este considera–se intimado

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Q291998

Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

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Q292061

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas

a seguir.

I. Quando fundada na identidade ou na qualidade

essencial da pessoa a quem se refira a declaração

de vontade, o erro é substancial.

II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e

danos do representante legal e do representado

quando o dolo for do primeiro.

III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a

parte favorecida concordar com a redução do

proveito.

IV. Os negócios ordinários indispensáveis à

subsistência do devedor e de sua família

presumem–se de boa–fé, descaracterizando–se a

fraude contra credores.

Estão INCORRETAS as afirmativas

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Q292078

Considere a situação a seguir.
Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência.
Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

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Q292080

Analise a situação a seguir.
Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

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Q292085

Analise a situação a seguir.
João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam–se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.
Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.
1– Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda. PORQUE,
2– A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.
Assinale a alternativa CORRETA.

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Q292054

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292066

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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Q292092

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu

artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de

consignação em pagamento para quitação de aluguéis e

acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo

rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de

consignação em pagamento típica prevista a partir do

artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e

Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91,

assinale a alternativa INCORRETA.

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Q292030

A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar–se, embora declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292023

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas

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Q292009

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q292004

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

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Q292016

Analise o caso a seguir.
Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares.
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) C
  • 7) D
  • 8) B
  • 9) D
  • 10) B
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) D
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