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Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações.

Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, será facultado à administração utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

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A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.666/1993.

É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.

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Julgue os itens subsecutivos, referentes à terceirização.

Quando o trabalhador terceirizado desenvolve suas atividades no estabelecimento da empresa cliente, com o uso de equipamento desta e sem a presença de um representante da prestadora, deve ser reconhecido o vínculo diretamente com a empresa contratante.

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A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusivamente por ato administrativo do ministro dos Transportes.

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Já se disse, numa expressão feliz, que a contribuição brasileira para a civilização será de cordialidade — daremos ao mundo o "homem cordial". A lhaneza no trato, a hospitalidade, a generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros que nos visitam, representam, com efeito, um traço definido do caráter brasileiro, na medida, ao menos, em que permanece ativa e fecunda a influência ancestral dos padrões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal. Sergio Buarque de Holanda.

Raízes do Brasil. 26.ª edição, São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 146-147.

Considerando as ideias do trecho acima e o pensamento político e social brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre analisa a formação da família patriarcal, argumentando que a miscigenação entre portugueses e africanos é o principal empecilho para o desenvolvimento da nação brasileira.

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A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante "um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas".

Celso Antônio B. Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue os seguintes itens

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

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O fato é que a transição do Império para a República, proclamada em 1889, constituiu a primeira grande mudança de regime político ocorrida desde a Independência. Republicanistas "puros", como Silva Jardim, defendiam uma mudança de regime que, a exemplo da França, tivesse como resultado maior participação da população na vida política nacional. Mas, vitoriosos, os republicanos conservadores, como Campos Sales, mantiveram o modelo de exclusão política e sociocultural sob nova fachada. Ao "parlamentarismo sem povo" do Segundo Reinado, sucedeu uma República praticamente "sem povo", ou seja, sem cidadania democrática.

Adriana Lopez e Carlos Guilherme Mota. História do Brasil: uma interpretação. São Paulo: Ed. SENAC São Paulo, 2008, p. 552.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando o contexto histórico brasileiro ao longo da segunda metade do século XIX e da primeira do século XX, julgue os itens a seguir.

Os dois primeiros presidentes civis da República, ambos oriundos de São Paulo, eram representantes das correntes políticas mais empenhadas em afastar do regime republicano que surgia a pecha de modelo de exclusão política e sociocultural que historicamente recaía sobre o Estado brasileiro, desde a Independência.

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Iracema

Capítulo 2

Além, muito além daquela serra, que ainda azula no horizonte, nasceu Iracema. Iracema, a virgem dos lábios de mel, que tinha os cabelos mais negros que a asa da graúna, e mais longos que seu talhe de palmeira. O favo da jati não era doce como seu sorriso; nem a baunilha recendia no bosque como seu hálito perfumado. Mais rápida que a corça selvagem, a morena virgem corria o sertão e as matas do Ipu, onde campeava sua guerreira tribo, da grande nação tabajara. O pé grácil e nu, mal roçando, alisava apenas a verde pelúcia que vestia a terra com as primeiras águas. Um dia, ao pino do Sol, ela repousava em um claro da floresta. Banhava-lhe o corpo a sombra da oiticica, mais fresca do que o orvalho da noite. Os ramos da acácia silvestre esparziam flores sobre os úmidos cabelos. Escondidos na folhagem os pássaros ameigavam o canto. Iracema saiu do banho: o aljôfar d'água ainda a roreja, como à doce mangaba que corou em manhã de chuva. Enquanto repousa, empluma das penas do gará as flechas de seu arco, e concerta com o sabiá da mata, pousado no galho próximo, o canto agreste. A graciosa ará, sua companheira e amiga, brinca junto dela. Às vezes sobe aos ramos da árvore e de lá chama a virgem pelo nome; outras remexe o uru de palha matizada, onde traz a selvagem seus perfumes, os alvos fios do crautá, as agulhas da juçara com que tece a renda, e as tintas de que matiza o algodão. Rumor suspeito quebra a doce harmonia da sesta. Ergue a virgem os olhos, que o sol não deslumbra; sua vista perturba-se. Diante dela e todo a contemplá-la está um guerreiro estranho, se é guerreiro e não algum mau espírito da floresta. Tem nas faces o branco das areias que bordam o mar; nos olhos o azul triste das águas profundas. Ignotas armas e tecidos ignotos cobrem-lhe o corpo. Foi rápido, como o olhar, o gesto de Iracema. A flecha embebida no arco partiu. Gotas de sangue borbulham na face do desconhecido. De primeiro ímpeto, a mão lesta caiu sobre a cruz da espada; mas logo sorriu. O moço guerreiro aprendeu na religião de sua mãe, onde a mulher é símbolo de ternura e amor. Sofreu mais d'alma que da ferida. O sentimento que ele pôs nos olhos e no rosto, não o sei eu. Porém a virgem lançou de si o arco e a uiraçaba, e correu para o guerreiro, sentida da mágoa que causara. A mão que rápida ferira, estancou mais rápida e compassiva o sangue que gotejava. Depois Iracema quebrou a flecha homicida: deu a haste ao desconhecido, guardando consigo a ponta farpada. O guerreiro falou: — Quebras comigo a flecha da paz? — Quem te ensinou, guerreiro branco, a linguagem de meus irmãos? Donde vieste a estas matas, que nunca viram outro guerreiro como tu? — Venho de bem longe, filha das florestas. Venho das terras que teus irmãos já possuíram, e hoje têm os meus. — Bem-vindo seja o estrangeiro aos campos dos tabajaras, senhores das aldeias, e à cabana de Araquém, pai de Iracema.

José de Alencar. Iracema. Brasília: Ministério da Cultura. Fundação Nacional do Livro. Internet:

Considerando esse fragmento do romance Iracema, de José de Alencar, julgue os itens a seguir, referentes ao movimento romântico e ao indianismo no Brasil.

Como exemplifica esse trecho da obra Iracema, a narrativa indianista de José de Alencar constrói-se por meio de uma voz narrativa marcada por radical objetividade e distanciamento sentimental diante dos fatos narrados.

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Apelo

Amanhã faz um mês que a Senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa de esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho. Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, até o canário ficou mudo. Não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles se iam. Ficava só, sem o perdão de sua presença, última luz na varanda, a todas as aflições do dia. Sentia falta da pequena briga pelo sal no tomate — meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? Às suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcham. Não tenho botão na camisa. Calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolha? Nenhum de nós sabe, sem a Senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

Dalton Trevisan. Mistérios de Curitiba. Rio de Janeiro: Record, 1979, p.73.

Considerando o texto acima, bem como as tendências temáticas e formais da literatura brasileira contemporânea, julgue os itens a seguir.

O emprego de frases curtas, a rejeição das digressões, o uso da ironia e o apelo ao fluxo de consciência caracterizam não somente esse conto, como também a obra de Dalton Trevisan como um todo e parte significativa da produção ficcional brasileira contemporânea.

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Apelo

Amanhã faz um mês que a Senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa de esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho. Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, até o canário ficou mudo. Não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles se iam. Ficava só, sem o perdão de sua presença, última luz na varanda, a todas as aflições do dia. Sentia falta da pequena briga pelo sal no tomate — meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? Às suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcham. Não tenho botão na camisa. Calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolha? Nenhum de nós sabe, sem a Senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora, por favor.

Dalton Trevisan. Mistérios de Curitiba. Rio de Janeiro: Record, 1979, p.73.

Considerando o texto acima, bem como as tendências temáticas e formais da literatura brasileira contemporânea, julgue os itens a seguir.

Assim como ocorria no Modernismo, parte significativa dos escritores da literatura brasileira contemporânea organiza-se em grupos que retomam projetos construídos pelas vanguardas europeias no que tange à pesquisa formal e temática.

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A substituição periódica dos presidentes da República — sempre eleitos pelo Congresso Nacional ou pelo Colégio Eleitoral, ainda que de modo meramente homologatório — abriu, em duas circunstâncias, espaço para que a oposição apresentasse seu programa, mesmo sob a vigência do Ato Institucional n.º 5 (AI–5). A anticandidatura de Ulysses Guimarães, em 1973, e a candidatura do general Euler Bentes Monteiro, em 1978, caracterizaram momentos em que o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) usou com habilidade as brechas da legislação autoritária para apresentar ideias e criticar duramente o regime.

Marco Antonio Villa. Ditadura à brasileira: 1964–1985 – A democracia golpeada à esquerda e à direita. São Paulo: LeYa, 2014, p. 374-5 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando fatos e personagens que se destacaram ao longo do regime autoritário instaurado, no Brasil, em 1964, julgue os itens de 161 a 166.

Considerado por muitos o “golpe dentro do golpe", o AI–5, editado em dezembro de 1968 por Costa e Silva, aprofundou o caráter discricionário do regime, evidenciado pela cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos, que atingiu a magistratura, pela ampliação da censura à imprensa e às artes, entre outras manifestações típicas de uma “ditadura escancarada", segundo Elio Gaspari.

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Na esfera política, paralelamente à mobilização da sociedade, tornou-se mais nítida a crescente definição ideológica dos agrupamentos que, em vários casos, vinha do período Juscelino e ultrapassava os limites dos partidos. Com essa ressalva, devemos notar o avanço do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), fato que por si só punha em risco a aliança desse partido com o Partido Social Democrático (PSD). O PTB beneficiou-se inicialmente da ilegalidade do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e recolheu muitos votos destinados antes aos comunistas, tendo sido o partido que mais cresceu no período 1945-1964. O PSD e a União Democrática Nacional (UDN) somados elegeram 81% dos deputados federais em 1945, mas 51% nas eleições de 1962.

Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo e Fundação do Desenvolvimento da Educação, 1995, p. 450 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a história brasileira entre o fim do Estado Novo, em 1945, e a ruptura institucional de 1964, julgue os itens subsecutivos.

Com a cassação do registro do PCB e dos mandatos parlamentares de seus representantes, o Brasil assumia posição no contexto da Guerra Fria, perfilando-se ao lado dos Estados Unidos da América (EUA) na defesa do que se chamava, à época, mundo livre e civilização ocidental cristã.

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Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.

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Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.

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À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.

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