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Julgue os itens subsecutivos, referentes à terceirização.

Quando o trabalhador terceirizado desenvolve suas atividades no estabelecimento da empresa cliente, com o uso de equipamento desta e sem a presença de um representante da prestadora, deve ser reconhecido o vínculo diretamente com a empresa contratante.

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A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.

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Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.

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Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue os itens que se seguem.

Considera-se prática de dumping, conforme a legislação pertinente, a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a precSo de exportacSão superior ao seu valor normal.

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Na esfera política, paralelamente à mobilização da sociedade, tornou-se mais nítida a crescente definição ideológica dos agrupamentos que, em vários casos, vinha do período Juscelino e ultrapassava os limites dos partidos. Com essa ressalva, devemos notar o avanço do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), fato que por si só punha em risco a aliança desse partido com o Partido Social Democrático (PSD). O PTB beneficiou-se inicialmente da ilegalidade do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e recolheu muitos votos destinados antes aos comunistas, tendo sido o partido que mais cresceu no período 1945-1964. O PSD e a União Democrática Nacional (UDN) somados elegeram 81% dos deputados federais em 1945, mas 51% nas eleições de 1962.

Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo e Fundação do Desenvolvimento da Educação, 1995, p. 450 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a história brasileira entre o fim do Estado Novo, em 1945, e a ruptura institucional de 1964, julgue os itens subsecutivos.

As eleições de 1962 foram assinaladas pela ampla distribuição de dólares norte-americanos — conforme apurado em comissão parlamentar de inquérito — para o financiamento da campanha de candidatos que, independentemente da sigla partidária a que estavam filiados, se comprometessem a fazer oposição ao reformismo proposto por João Goulart.

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Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.

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Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue os itens a seguir.

O Reino Unido é exemplo do modelo de democracia consensual.

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No que concerne às bacias hidrográficas brasileiras, julgue os itens subsequentes.

As três menores regiões hidrográficas brasileiras são a do Atlântico Sul, a do Uruguai e a do Atlântico Sudeste.

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Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.

O desenvolvimento de mecanismos para a superação das assimetrias entre os Estados-partes é um dos objetivos da UNASUL.

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Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue os itens que se seguem.

Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios podem realizar procedimentos de liberação, acompanhamento e execução desses recursos, devendo encaminhar os dados ao SICONV para fins de prestação de contas

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Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.

O TCU julgará como regulares as contas cujo julgamento de mérito seja materialmente impossível, dando quitação plena ao responsável.

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No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue os seguintes itens.

A Declaração do Milênio da ONU reitera que não serão poupados esforços para libertar os povos do flagelo da guerra, inclusive nos casos em que a guerra ocorrer no interior dos Estados.

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Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue os itens de 186 a 188.

Recentemente, um brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento. Tal fato decorreu da crescente influência desses países no processo decisório e expressa importante mudança na correlação de forças no seio daquela organização.

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No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.

A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.

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GABARITO:

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