Questões de Concurso BACEN – Aprova Concursos

31)

Q195331 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.
b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.
c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.
d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.
e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão

32)

Q195336 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

33)

Q195343 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

34)

Q195348 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

a) pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.
b) pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.
c) pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.
d) responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.
e) pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

35)

Q195350 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas valor, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do valor nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é:

a) ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
d) constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
e) constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

36)

Q195355 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.

a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
d) ó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo

37)

Q195362 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.
b) Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.
c) O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.
d) O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.
e) Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

38)

Q195367 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Erro referente ao objeto principal da declaração importa a anulação do negócio jurídico, mas o referente à natureza do negócio, não.
b) A conversão substancial do negócio jurídico nulo ocorre ex lege, prescindindo do elemento subjetivo das partes.
c) O contrato que contiver declaração contrária à verdade poderá ser anulado por ocorrência de dolo.
d) Se o encargo for ilícito, a consequência, de regra, será a nulidade da cláusula, mantendo-se o negócio jurídico, ainda que gratuito.
e) Considera-se condição a cláusula que estabeleça, por exemplo, a doação de um imóvel quando o beneficiário atingir a maioridade.

39)

Q195374 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

a)
comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
b)
vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.
c)
comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.
d)
comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.
e)
permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

40)

Q195379 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

a)
Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.
b)
O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.
c)
O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.
d)
Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.
e)
A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

41)

Q195381 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.
b) Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.
c) Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.
d) O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.
e) A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

42)

Q195386 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

a)
Os sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.
b)
A indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
c)
Se agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.
d)
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.
e)
Somente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

43)

Q195398 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

a)
Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
b)
Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
c)
A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
d)
Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
e)
Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

44)

Q195401 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

a) a obrigação.
b) a culpa.
c) a atribuição.
d) o dolo.
e) o dano.

45)

Q195406 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

a)
Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
b)
A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.
c)
O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.
d)
O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.
e)
As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

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