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Q708739

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme o decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços das famílias e da comunidade, atuando em regime de colaboração com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em desrespeito à qualidade da educação básica.

II. As metas do Plano Nacional de Educação incluem a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

III. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Brasil, os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. É também responsabilidade dos Municípios oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. A LDB também determina que os Municípios devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q715330

O Ensino Fundamental que constitui-se de 9 (nove) anos civis de escolaridade foi estabelecido:

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Q730972

Na Constituição Federal de 1988, há capítulo que trata especificamente do tema 'Educação'. Dentro desse contexto e a partir dos dispositivos constitucionais, analise as afirmações a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na forma da lei, é absolutamente vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

II. A União aplicará, anualmente, no mínimo dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manuten-ção e desenvolvimento do ensino.

III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

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Q735826

Trata-se de um dos princípios da educação básica, segundo o disposto na Lei nº 9.394/96:

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Q713466

De acordo com a legislação vigente a reorganização do Ensino Fundamental de nove anos, abrange a população na faixa etária:

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Q730991

Segundo a Lei Municipal nº 1148/2017, a organização de assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo;

II. Centralização político-administrativa e comando compartilhado em cada esfera de gestão;

III. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV. Fortalecimento da relação democrática entre Entes e a sociedade civil;

Nesse sentido, estão CORRETAS somente as afirmações:

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Q707553

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o conselho responsável pelo acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, no âmbito federal será composto por no mínimo 14 (quatorze) membros.

II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de Educação Superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.

III. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é incumbência dos estados, coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q733387

De acordo com o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

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Q643214

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996), “... Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade...". Os requisitos que completam o enunciado estão corretos em:

I - o pleno desenvolvimento do educando,

II - o preparo para o exercício da cidadania,

III - a qualificação para o trabalho.

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Q656318

“[...] é o conjunto de empregos permanentes, em comissão e funções de confiança de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativo da rede pública municipal”. (Lei nº 4.111/2011, de 20 de dezembro de 2011). A definição acima se refere a(ao):

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Q660554

Considerando a Lei nº 8.069/90, especificamente os artigos 15 a 18, assinale a alternativa que apresenta erro:

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Q656611

Lei Complementar nº 444 de 27 de dezembro de 1985. Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista. Em seu artigo 95º ela fala sobre o Conselho de Escola (sua composição, atuação, atribuições): § 1º – A composição a que se refere o “caput” obedecerá à seguinte proporcionalidade: ( ) 40% de docentes. ( ) 2% de especialistas em educação, excetuando-se o Diretor de Escola. ( ) 8% dos demais funcionários. ( ) 25% dos pais de alunos. ( ) 25% de alunos. Com base no Caderno Grêmio em forma – Estado de São Paulo, indique se as alternativas acima são verdadeiras V ou falsas F:

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Q672693

De acordo com o Art. 13º, § 2º, da Resolução CNE/CEB n. 02/2001, a certificação de frequência do educando deve ser realizada com base

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Q676443

A Constituição Federal, traz proteção especial aos direitos e deveres individuais e coletivos. Neste contexto de proteção, a Carta Magna prevê rol de ações popularmente chamadas de remédios constitucionais. Assim, considerando o artigo 5º da CF/88, marque a alternativa correta para a ação que visa anular ato do Reitor do Instituto Federal de São Paulo, supostamente lesivo ao patrimônio da entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

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Q658821

A gestão que se efetiva por meio da participação dos sujeitos sociais envolvidos com a comunidade escolar, na elaboração e construção de seus projetos, como também nos processos de decisão, de escolhas coletivas e nas vivências e aprendizagens de cidadania é denominada:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) E
  • 7) B
  • 8) B
  • 9) A
  • 10) A
  • 11) E
  • 12) B
  • 13) C
  • 14) D
  • 15) A
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