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Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar

energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A

empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para

obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização,

discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras

indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por

remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a

certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural

Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de

titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir

a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa

situação.

A empresa exploradora do potencial de energia hidráulica deverá participar no desenvolvimento de programas de educação ambiental para populações que

habitam a região.

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Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.

As usinas Ilha São Pedro, Quebra Remo e Ilha Três Quedas estão incluídas dentro do bioma Amazônia.

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Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploração
econômica de produtos ou processos advindos do patrimônio
genético ou de conhecimento tradicional, julgue os seguintes itens.

Os benefícios decorrentes da exploração econômica de produtos ou processos desenvolvidos a partir de amostras do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado incluem o pagamento de royalties, o acesso à transferência de tecnologia e a capacitação de recursos humanos.

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Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens
subsequentes.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal a pena é aumentada de um a seis meses.

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O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas não
conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um
complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano
de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa
qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma
modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual
pertence esse município que tornou ilegal a atividade de
carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos
estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela,
incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no
Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns
carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra
atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de
carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague”, o
que alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar.

Considerando essa situação hipotética,julgue os próximos itens.

Para o licenciamento da atividade de “pesque e pague”, exigem-se a elaboração de estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo relatório de impacto ambiental, devidamente aprovado.

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No processo de assentamento dos agrupamentos
opulacionais, o sistema de drenagem urbana destaca-se como um
os mais sensíveis problemas causados pela urbanização, tanto em
razão das dificuldades de esgotamento das águas pluviais quanto à interferência nos demais sistemas de infraestrutura. A retenção de
gua na superfície do solo propicia a proliferação dos mosquitos
que disseminam a malária e a dengue. No Brasil, existem, além
essas, mais de trinta doenças provocadas pela negligência com o
meio ambiente, como, por exemplo, a raiva, a esquistossomose, a
oença de chagas, a leishmaniose, a toxoplasmose e a hantavirose.



Imagem 006.jpg



Tendo como referência o texto acima, julgue os itens de 49 a 54.

Para minimizar os problemas citados no texto e contribuir para a transformação do referido modelo de urbanização, o Ministério das Cidades priorizou o apoio ao planejamento territorial urbano e à política fundiária dos municípios por meio da criação da Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), cuja missão é implantar o Estatuto das Cidades.

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