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Q401587

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito

de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se

igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme

jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na

instituição e cobrança de penalidades.

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Q273355

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

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Q281803

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.

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Q199933

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

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Q199938

Quanto às limitações do poder de tributar, é correto afirmar:

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) A
  • 3) Certo
  • 4) C
  • 5) B
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