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Q792557

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

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Q792393

João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

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Q766039

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q792245

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

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Q730508

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q709964

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

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Q693494

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.

A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

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Q748326

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

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Q747315

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

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Q781957

As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que

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Q670200

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos

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Q612119

Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em

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Q523592

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de

qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.

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Q694874

A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento. Nessa situação hipotética,

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Q494086

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada

no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão

positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha

débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com

o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido

expedida durante o período em que era analisado, em processo

administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra

a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a

impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto

de infração, dada a existência de débito da empresa.

A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional

(CTN):

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da

quitação de determinado tributo, quando exigível,

seja feita por certidão negativa, expedida à vista de

requerimento do interessado, que contenha todas as

informações necessárias à identificação de sua

pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou

atividade e indique o período a que se refere o

pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre

expedida nos termos em que tenha sido requerida

e será fornecida dentro de dez dias da data da

entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no

artigo anterior a certidão de que conste a existência

de créditos não vencidos, em curso de cobrança

executiva em que tenha sido efetivada a penhora,

ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN

apresentados, julgue os itens a seguir.

Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) B
  • 3) E
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) E
  • 7) Certo
  • 8) D
  • 9) D
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) D
  • 13) Certo
  • 14) C
  • 15) Errado
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