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Q767679

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

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Q779237

Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

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Q775239

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Q748324

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

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Q667170

NÃO extingue o crédito tributário:

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Q781953

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento, em direito tributário,

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Q657157

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

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Q592812

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

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Q520974

Considere: I.A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado. II.A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado. III.O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial. IV.O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. Está correto o que se afirma APENAS em

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Q563942

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos

cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,

considera-se extinto o crédito tributário, sem que

a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento

antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,

passados 5 anos contados

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Q523588

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social

o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em

Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,

essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação

tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava

o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro

de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar

as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor

correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,

a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização

no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações

principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como

a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal

obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.

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Q523590

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social

o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em

Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,

essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação

tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava

o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro

de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar

as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor

correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,

a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização

no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações

principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como

a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal

obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.

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Q401579

indenização por danos materiais e morais. Após sentença

transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total

dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de

indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo

R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de

danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,

dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000

a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores

recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda

correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

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Q149605

Assinale a opção correta acerca de lançamento.

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Q7499

Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) B
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) C
  • 8) B
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) Certo
  • 12) Certo
  • 13) Errado
  • 14) C
  • 15) C
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