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Questões de concursos

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Q323031

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os

bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de

aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a

deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para

preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade

para sua manutenção.

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GABARITO:

  • 1) Certo
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