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Questões de concursos

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Q617510

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.

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Q437319

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o

Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes.

O sequestro de bens imóveis poderá ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé

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Q323031

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os

bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de

aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a

deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para

preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade

para sua manutenção.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Certo
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