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Q785115

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.

Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos.

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Q756668

Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: "estou atrás de você". Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.


Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.


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Q705432

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

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Q705372

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q617865

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.

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Q788262

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.

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Q788265

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

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Q788263

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.

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Q657449

Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:

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Q437313

Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de

furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A

subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima.

Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que

havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado

entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao

destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem,

havia fornecido seu endereço completo ao delegado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Q436313

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

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Q287453

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

Considere que um oficial de justiça tenha certificado nos autos

a realização de diligências necessárias à localização do

acusado no endereço informado pelo advogado constituído no

processo. Considere, ainda, que tenha havido indícios da

ocultação do réu para impedir a realização do ato de citação.

Nesse caso, o oficial de justiça não poderá efetuar a citação por

hora certa, sob pena de nulidade, pois, no processo penal, o

acusado tem direito à citação pessoal.

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GABARITO:

  • 1) Errado
  • 2) B
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) Errado
  • 6) Errado
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) B
  • 10) Errado
  • 11) C
  • 12) Errado
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