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Q785128

Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realizada na manhã do dia seguinte a sua prisão.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. 

Na audiência de custódia, ao entrevistar Valter, o juiz deverá abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir provas sobre os fatos objeto do auto da prisão em flagrante, mas deverá indagar acerca do tratamento recebido nos locais por onde o autuado passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos.

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Q778641

A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que

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Q678103

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

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Q703795

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

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Q596951

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: :

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Q606788

Segundo o regime do livramento condicional,

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Q494442

A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos

condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à

identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização,

inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a

exemplo do que já ocorre em outros países.

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Q357795

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de

transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima

destinam-se aos condenados por sentença já transitada em

julgado, o que exclui os presos provisórios.

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Q555279

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

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Q337254

Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.

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Q338131

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.

Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto

afirmar que

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Q427042

Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime

semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a

defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser

reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,

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Q338128

A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante

de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,

sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos termos da lei,

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Q555277

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

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Q369089

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como

incurso no artigo 155, caput, do Código Penal

(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e

multa.

II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como

incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de

corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a

12 anos e multa.

III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como

incurso no artigo 297, caput, do Código Penal

(falsificação de documento público), com pena de

reclusão de 2 a 6 anos e multa.

IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como

incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),

com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou

multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados

Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados

são primários e não ostentam qualquer antecedente

criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão

condicional do processo para

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) A
  • 3) E
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) B
  • 7) Errado
  • 8) Errado
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) C
  • 12) C
  • 13) D
  • 14) E
  • 15) C
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