No que tange ao direito de família, julgue o item.
O bem de família voluntário somente pode ser instituído por testamento ou instrumento particular, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.
No Registro de Imóveis é feito o registro:
O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,
I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.
II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei n 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis.
Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de
cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família.
Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda
necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse
penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria
bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da
vaga de garagem de Manoel.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.
No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões,
julgue os itens subsequentes.
O único bem imóvel residencial do devedor é penhorável, desde que esteja desocupado.
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta com base no Código Civil.
Julgue as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA
